Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 975/1995
Ementa: INSTITUI CRITÉRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO DA CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ATO DO PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Leitura: 05/12/95
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 18/12/95 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 19/12/95 n. p. - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 217/1995 pag: 0
Norma gerada: LEI 988/1995

 

Histórico:
23 09/02/96 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 22.
22 09/02/96 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
21 08/02/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 34 A 36 REFERENTE A MENSAGEM Nº 257/95 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 18/12/95. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
20 20/12/95 ASSP ANEXO ÀS FL(S). 31 E 32 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/95. ANEXO ÀS FLS. 33 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 988/95, EM 19/12/95.
19 20/12/96 ASSP ANEXO AS FLS. 29 E 30, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 222/95, PARA SANÇÃO EM 15/12/95.
18 19/12/95 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
17 19/12/95 CCJ AO SACP, ANEXADA(S) FL(S). DE Nº(S) 28 CONTENDO REDAÇÃO FINAL, ELABORADA PELA CCJ E ENVIADA, NESTA DATA, PARA PUBLICAÇÃO.
16 18/12/95 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 14/12/95 ASSP AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/12/95.
14 14/12/95 ASSP ANEXO ÀS FLS. 26, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM 14/12/95. AN. FL. 27 - DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO, DE AUTORIA DO DEP. RENATO RAINHA.
13 14/12/95 ASSP ANEXO ÀS FLS. 24, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM 14/12/95. AN. FL. 25 - REQUERIMENTO DE INCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PL EM 2º TURNO.
12 14/12/95 ASSP AN. FLS. 22 E 23 - DECLARAÇÃO DE VOTO (2), DE AUTORIA DO DEP. DANIEL MARQUES E DO DEP. ODILON AIRES.
11 14/12/95 ASSP ANEXO ÁS FLS. 17/21 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, REATOR DEP. MIQUÉIAS PAZ, APROVADO EM 14/12/95 E REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PARECER.
10 14/12/95 ASSP ANEXO ÁS FLS. 13/16 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, REATOR DEP. RODRIGO ROLLEMBERG, APROVADO EM 14/12/995 E REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PARECER.
9 14/12/95 ASSP AN. FL. 12 - DECLARAÇÃO DE VOTO AO PARECER DA CCJ, DE AUTORIA DO DEP. CÉSAR LACERDA (VOTO CONTRÁRIO).
8 14/12/95 ASSP ...CONT. DO BAL Nº 07: ...DO PARECER DA CCJ. REJEITADO O PARECER DO DEP. RENATO RAINHA, ACATADO O VOTO EM SEPARADO DO DEP. MARCO LIMA QUE PASSA A SER RELATOR, EM 13/12/95.
7 14/12/95 ASSP AN. FLS. 08 A 11 - PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR: DEP. RENATO RAINHA, VOTO EM SEPARADO DO DEP. MARCO LIMA E REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO,....
6 14/12/95 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 07 REFERENTE A 01 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEP. DANIEL MARQUES.
5 13/12/95 ASSP ANEXO ÀS FLS. 4/6 , RELATIVO A 02 EMENDAS APRESENTADAS, EM 1 º TURNO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COM PARECER, BENÍCIO TAVARES E RENATO RAINHA.
4 05/12/95 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
3 05/12/95 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO.
2 05/12/95 SPL LEITURA EM 05/12/95. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES.
1 05/12/95 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.