Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 975/2020
Ementa: Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans, e dá outras providências.
Indexação: 00001-00004488/2020-78
Leitura: 2/27/20
Situação: Sancionado
Localização: SACP
Autoria: FÁBIO FÉLIX
Publicações: PUBL DCL 11/01/21 n. 6 p. 7 - Redação Final
PUBL DODF 29/01/21 n. 20 p. 4 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6804/2021

 

Histórico:
21 2/23/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
20 2/23/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266'
19 2/23/21 ASSP MENSAGEM Nº 39/2021-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266'
18 1/29/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.804/2021, EM 29/1/2021, NO DODF.'12071'
17 1/11/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 24/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 11/1/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 1º/2/2021).'12071'
16 1/11/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/1/2021.'12071'
15 1/11/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 9/12/2020.'12071'
14 12/18/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
13 12/17/20 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030'
12 12/17/20 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. ORAL. RETIFICAÇÃO. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA. APROVADO EM PLENARIO EM 15.12.2020. '15030'
11 12/14/20 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
10 12/14/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266'
9 12/14/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 09/12/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.037/2020. '13266'
8 12/14/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 08/12/2020.'13266'
7 12/14/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 08/12/2020.COM 1 EMENDA '13266'
6 12/14/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE LEANDRO GRASS.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 08/12/2020.COM 1 EMENDA '13266'
5 11/10/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX.
4 3/17/20 CDDHCEDP DE ORDEM DO DEPUTADO FÁBIO FELIX, FICA DESIGNADO O DEPUTADO LEANDRO GRASS PARA PROFERIR PARECER NO PRAZO DE 25/05/2020 A 05/06/2020.
3 3/16/20 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 2/28/20 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 2/27/20 SPL COMISSÕES: CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.