Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 980/2020
Ementa:	Altera a Lei n.º 6.075, de 09 de janeiro de 2018, que 'proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor'.
Indexação:	SEI Nº 00001-00006424/2020-10
Leitura:	3/3/20
Situação:	Sancionado
Localização:	ASSP
Autoria:	MARTINS MACHADO , ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações:	PUBL DCL 06/10/20 n. 237 p. 8 - Redação Final PUBL DODF 22/10/20 n. 201 p. 1 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - DANIEL DONIZET) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6695/2020
Histórico:	22 10/26/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.695/2020, EM 22/10/2020, NO DODF.'12071' 21 10/6/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 6/10/2020.'12071' 20 10/5/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 483/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 5/10/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 27/10/2020).'12071' 19 10/5/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 29/9/2020.'12071' 18 10/2/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 10/1/20 CCJ AO SACP COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 16 9/30/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 9/30/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 14 9/30/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1 º E 2º TURNOS NO DIA 29/09/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.883/2020. '13266' 13 8/31/20 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 12 8/31/20 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 27/08/2020 11 8/17/20 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de DANIEL DONIZET. Pela Admissibilidade 10 7/24/20 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, DEP REGINALDO SARDINHA, DESIGNO O DEP. DANIEL DONIZET PARA RELATAR A MATÉRIA. 9 7/1/20 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 8 7/1/20 CDC AO SACP, PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. 7 7/1/20 CDC PARECER Nº 1-CDC APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 25/6/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. 6 6/10/20 CDC PRONTO PARA PAUTA. 5 6/10/20 CDC RECEBIDO PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), DE RELATORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. 4 6/1/20 CDC DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O SR. DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES. PUBLICAÇÃO NO DCL EM 1/6/2020, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR A MATÉRIA A PARTIR DE 1/6/2020. PROCESSO ENCAMINHADO AO GABINETE, VIA MEMORANDO. 3 6/1/20 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 2 3/9/20 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/9/20 SPL COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.