Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	IND 3073/2019
Ementa:	Sugere ao poder executivo, por intermédio dos órgãos competentes, que envie a esta casa de leis, projeto de lei dispondo sobre a isenção do ICMS para a aquisição de veículos novos aos portadores de visão monocular.
Leitura:	12/4/19
Situação:	Aprovado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	IOLANDO
Histórico:	7 6/5/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 6 9/14/21 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 5 9/8/21 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 4 9/2/21 CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 3 4/8/20 CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO Nº04 APROVADA NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/03/2020, E FOLHAS Nº05, 06, 07 COM OFÍCIO Nº01/20, AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 2 12/10/19 SACP AO(A) CAS, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 1 12/10/19 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÃO: CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.