Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	IND 4284/2020
Ementa:	Sugere ao Poder Executivo a alteração do Decreto nº 38.172, de 03 de maio de 2017, para dar efetividade ao disposto pela Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014, regularizando a ocupação ao nível do solo das galerias e das áreas públicas contíguas aos blocos do Setor Comercial Local Residencial Norte - SCLRN e do Setor Comercial Residencial Norte - SCRN da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Indexação:	SEI Nº 00001-00020871/2020-73
Leitura:	04/08/20
Situação:	Arquivado
Localização:	SACP
Autoria:	ROOSEVELT VILELA
Histórico:	4 29/04/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 3 04/11/20 CAF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. APROVADA NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 27/10/2020,CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. 2 24/08/20 SACP AO(A) CAF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 1 24/08/20 SPL COMISSÃO: CAF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.