Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	RQ 1953/2020
Ementa:	Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1407/2020, que 'Dispõe sobre a vedação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal em impor qualquer tipo de discriminação, barreiras e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas'.
Indexação:	SEI Nº: 00001-00033148/2020-54
Leitura:	10/27/20
Situação:	Tramitando
Localização:	SACP
Autoria:	ROOSEVELT VILELA
Histórico:	2 10/29/20 SACP AO(A) SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 1 10/29/20 SPL À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.