Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	RQ 296/2015
Ementa:	Requerimento de Prejudicialidade ao Projeto de Lei nº 230/2015, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre o uso de qualquer marca, símbolo ou logomarca de Governo em papelaria oficial, campanhas educativas, equipamentos públicos e afins, em face da anterioridade do Projeto de Lei nº 43/2015 do Deputado Professor Reginaldo Veras.
Leitura:	3/19/15
Situação:	Arquivado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	PROFESSOR REGINALDO VERAS
Histórico:	8 8/12/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 7 10/11/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SEC.LEGISLATIVA, DE 11/10/2016. 6 10/10/16 ASSP EM VIRTUDE DO ATENDIMENTO DO PLEITO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE LIDA EM PLENÁRIO NO DIA 1º/9/2016 E POSTERIOR PUBLICIDADE NO DCL DO DIA 22/9/2016, DETERMINO AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO O ARQUIVAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO.'12071' 5 6/5/15 GMD ANEXADAS AS FOLHAS N°S 27(DESPACHO COM VISTAS Á SECRETARIA LEGISLATIVA PARA OS FINS DO ART. 176, § 1° DO REGIMENTO INTERNO). 4 5/27/15 SEMD-3SEC ANEXADAS FOLHAS NºS. 23 A 26, REFERENTES À PROPOSTA DE PREJUDICIALIDADE APRESENTADA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 3A SECRETARIA. 3 5/7/15 SEMD-3SEC ANEXADA FOLHA Nº 18 A 22. ENCAMINHADO AO GABINETE DO AUTOR - DEP. REGINALDO VERAS, PARA CONHECIMENTO DA CONSULTA Nº 237/2015 ELABORADA PELA ASSESSORIA LEGISLATIVA, MANIFESTANDO SE COM A BREVIDADE POSSÍVEL E RESTITUINDO A MESMA A ESSE GABINETE PARA AS PROVIDENCIAS PERTINENTES. 2 3/24/15 SEMD-3SEC ENCAMINHADO À ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA - DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AO PL Nº 230/15 DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. 1 3/24/15 SPL AUTUADO COM 17 FOLHA(S). AO SEGMD/3ª S. PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.