Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PR 86/2002
Ementa:	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 19/98, NO ÂMBITO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF.
Indexação:	CLDF. CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. RESOLUÇÃO 35/91.
Leitura:	4/4/02
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Mesa Diretora
Publicações:	PUBL DCL 19/04/02 n. p. - Promulgação PUBL DCL 22/04/02 n. p. - Redação Final REPU DCL 24/04/02 n. p. - Promulgação
Redação Final:	Redação Final
Norma gerada:	RES 185/2002
Histórico:	11 5/21/02 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. 10 5/16/02 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 9 5/15/02 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 8 5/15/02 ASSP ANEXA FOLHA 18, REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 185/2002 NO DCL DE 24/04/2002. 7 5/15/02 ASSP ANEXA FOLHA 13 A 17, RESOLUÇÃO Nº 185/2001 PROMULGADA PELO SENHOR PRESIDENTE E PUBLICADA NO DCL DE 19/04/2002. 6 5/15/02 ASSP ANEXA FOLHA 11 E 12, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/04/2002. 5 5/15/02 ASSP ANEXA FOLHA 08 A 10, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 04/04/2002. 4 5/15/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 06 E 07, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/04/2002. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 3 5/15/02 ASSP ANEXA FOLHA 05, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOSÉ RAJÃO, APROVADO EM S.EXTRAORD.04/04/2002, FAVORÁVEL À MATÉRIA. 2 5/15/02 ASSP ANEXA FOLHA 04, PARECER ORAL DA MESA DIRETORA, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOÃO DE DEUS, APROVADO EM S.EXTRAORD. 04/04/2002, FAVORÁVEL AO PROJETO. 1 4/18/02 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, A PEDIDO.