Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PDL 138/2020
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Ementa: |
Prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. |
Indexação: |
SEI Nº 00001-00042693/2020-31 |
Leitura: |
12/15/20 |
Situação: |
Promulgado |
Localização: |
SACP |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 18/12/20 n. 303 p. 6 - Promulgação
PUBL DCL 18/12/20 n. 304 p. 45 - Redação Final
PUBL DODF 22/12/20 n. 240 p. 2 - Promulgação
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 490/2020 pag: 0
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Pareceres: |
PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA)
[Aprovado]
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Norma gerada: |
DL 2301/2020
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Histórico: |
13 |
1/4/21 |
SACP |
PROCESSO CONCLUÍDO |
12 |
12/22/20 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' |
11 |
12/22/20 |
ASSP |
PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/2020, EM 22/12/2020, NO DODF.'12071' |
10 |
12/20/20 |
ASSP |
REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/2020.'12071' |
9 |
12/20/20 |
ASSP |
PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/2020, EM 18/12/2020, NO DCL.'12071' |
8 |
12/18/20 |
ASSP |
MENSAGEM Nº 627/2020-GP, ENCAMINHANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' |
7 |
12/17/20 |
ASSP |
REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/12/2020.'12071' |
6 |
12/17/20 |
CCJ |
À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. |
5 |
12/16/20 |
ASSP |
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 2.055/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'12071' |
4 |
12/16/20 |
ASSP |
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 15/12/2020.'12071' |
3 |
12/16/20 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA, COM FOLHA DE VOTAÇÃO. APROVADO.'12071' |
2 |
12/15/20 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
12/15/20 |
SPL |
COMISSÃO: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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