Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 138/2020
Ementa:	Prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Indexação:	SEI Nº 00001-00042693/2020-31
Leitura:	12/15/20
Situação:	Promulgado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 18/12/20 n. 303 p. 6 - Promulgação PUBL DCL 18/12/20 n. 304 p. 45 - Redação Final PUBL DODF 22/12/20 n. 240 p. 2 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 490/2020 pag: 0
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	DL 2301/2020
Histórico:	13 1/4/21 SACP PROCESSO CONCLUÍDO 12 12/22/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 11 12/22/20 ASSP PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/2020, EM 22/12/2020, NO DODF.'12071' 10 12/20/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/2020.'12071' 9 12/20/20 ASSP PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/2020, EM 18/12/2020, NO DCL.'12071' 8 12/18/20 ASSP MENSAGEM Nº 627/2020-GP, ENCAMINHANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 7 12/17/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/12/2020.'12071' 6 12/17/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 5 12/16/20 ASSP À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 2.055/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'12071' 4 12/16/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 15/12/2020.'12071' 3 12/16/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA, COM FOLHA DE VOTAÇÃO. APROVADO.'12071' 2 12/15/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 1 12/15/20 SPL COMISSÃO: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.