Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 191/2008
Ementa:	HOMOLOGA O REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - REA/ICMS DE QUE TRATAM A LEI Nº 4.160,DE 13 DE JUNHO DE 2008 E O DECRETO Nº 29.179,DE 19 DE JUNHO DE 2008.
Leitura:	6/26/08
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	PAULO RORIZ
Publicações:	PUBL DCL 10/07/08 n. 121 p. 4 - Redação Final PUBL DCL 11/07/08 n. 122 p. 1 - Promulgação PUBL DODF 14/07/08 n. 134 p. 1 - Promulgação
Redação Final:	Redação Final
Norma gerada:	DL 1527/2008
Histórico:	17 9/14/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 14/09/2011. 16 8/5/08 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 04/08/2008. 15 8/5/08 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 14 7/14/08 ASSP ANEXA FOLHA 16, PUBLICAÇÃO DA PROMULGAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL, EM 14.07.2008. AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVO. 13 7/14/08 ASSP ANEXA FOLHA 15, PROMULGAÇÃO NO DCL DE 11.07.2008. 12 7/10/08 ASSP ANEXAS FLS. 13 E 14, MSG 189/08-GP AO GOVERNADOR PARA PUBLICAÇÃO NO DODF 11 7/10/08 ASSP ANEXA FL. 12, DECRETO LEGISLATIVO 1527/08 10 7/10/08 ASSP ANEXA FL. 11, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DE 10/07/08 9 7/10/08 ASSP ANEXA FL. 10, REDAÇÃO FINAL. 8 7/8/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 7 7/8/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 9, COM REDAÇÃO FINAL. 6 7/1/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 5 7/1/08 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30.' 4 7/1/08 ASSP ANEXA FOLHA 08, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/06/2008.'11.928.30.' 3 7/1/08 ASSP ANEXA FOLHA 06 E 07, PARECER ORAL DA CCJ, EM TURNO ÚNICO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 26/06/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO.11.928.30. 2 7/1/08 ASSP ANEXA FOLHA 02 A 05, PARECER ORAL DA CEOF, EM TURNO ÚNICO, RELATOR DEPUTADO BERINALDO PONTES, APROVADO EM 26/06/2008, FAVORÁVEL AO PROC NA FORMA DO PDL 191/2008.11.928.30. 1 6/30/08 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. A ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, A PEDIDO.