Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 375/2018
Ementa:	Susta a aplicação dos incisos I e II do §2° do art. 26 do Decreto n° 38.555, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Leitura:	5/8/18
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	RAIMUNDO RIBEIRO
Publicações:	PUBL DCL 06/06/18 n. 104 p. 3 - Redação Final PUBL DCL 06/06/18 n. 104 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 12/06/18 n. 110 p. 1 - Promulgação
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Norma gerada:	DL 2210/2018
Histórico:	21 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 20 6/22/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 22/06/2018. 19 6/13/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 18 6/12/18 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 17 6/12/18 ASSP ANEXA FOLHA 41, PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/2018, EM 12/06/2018, NO DODF.13266 16 6/6/18 ASSP ANEXA FOLHA 40, DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/2018 PROMULGADO PELO SENHOR PRESIDENTE E PUBLICADO NO DCL DE 6/6/2018.'12071' 15 6/6/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 E 39, MENSAGEM Nº 69/2018-GP DE 5/6/2018, ENCAMINHANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/2018, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 14 6/6/18 ASSP ANEXA FOLHA 37, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 6/6/2018.'12071' 13 6/6/18 ASSP ANEXA FOLHA 36, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/5/2018.'12071' 12 6/5/18 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 6/5/18 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA Nº 35, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 10 6/4/18 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 9 6/1/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 A 34. APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL EM 30/05/2018. '19335' 8 6/1/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 31, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO; REQ. Nº 3.568/2018, QUE REQUER A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA MESMA, REQUERIMENTO APROVADO. '19335' 7 6/1/18 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de SANDRA FARAJ. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 29/05/2018. ANEXAS FOLHAS 26 A 28. '19335' 6 5/29/18 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A)JULIO CESAR. 3 5/22/18 CCJ A SELEG À PEDIDO. 2 5/10/18 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 5/10/18 SPL AUTUADO COM 25 FOLHA(S). COMISSÕES: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.