Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 1/1999
Ementa:	CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	TRIBUTOS DEVIDOS VENCIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 1998, PAGOS À VISTA OU PARCELADAMENTE, CREDITOS TRIBUTÁRIOS, DIVIDA, EMPREENDEDORES, IPTU, IMPOSTO.
Leitura:	1/11/99
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 21/01/99 n. p. - Redação Final PUBL DODF 22/01/99 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 34/1999 pag: 0
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 191/1999
Histórico:	16 12/16/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 16/12/2004. ARQUIVADO. 15 12/15/04 SEMD-3SEC AO SPL EM DEVOLUÇÃO. 14 12/7/04 SPL EMPRESTADO À SEGMD/3ºS,CONFORME O DESPACHO DA DIDL NO MEMO 60/04/SPL.ATENDENDO O OF Nº 331/04 13 2/23/99 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 03.03.99. 12 2/10/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 46 A 50 REFERENTE A MENSAGEM Nº 44/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 25/01/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 11 2/2/99 ASSP ANEXO ÀS FL(S). 43/44, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 21/01/99. ANEXO ÀS FLS. 45 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/99, EM 22/01/99 NO DODF. 10 2/2/99 ASSP ANEXO AS FLS. 40 A 42, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 50/99, PARA SANÇÃO EM 19/01/99. 9 2/2/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 36 A 39 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 15/01/99. 8 1/19/99 CCJ ANEXADAS FLS. 33 A 35, COM A REDAÇÃO FINAL. À ASSP. 7 1/15/99 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 6 1/15/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 30 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) WILSON LIMA, APROVADO EM 15/01/99. ANEXO ÀS FLS. 31 E 32, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/01/99. 5 1/15/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 27 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) JOSÉ EDMAR, APROVADO EM 15/01/99. ANEXO ÀS FLS. 28 E 29 REFERENTE AOS DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEPUTADO(A) MANINHA, DAS EMENDAS DE NºS 01 REJEITADO. 4 1/18/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 6 E 7 REFERENTE AOS DESTAQUES APRESENTADOS POR VÁRIOS DEPUTADOS E APROVADO PARTE DO PLC 001/99. ANEXO À(S) FL(S). 8 A 26 REFERENTE A 11 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VARIOS DEPUTADOS. 3 1/12/99 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 1/12/99 SPL LEITURA EM 11/01/99. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 1/12/99 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 05 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.