Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 104/2017
Ementa: Acrescenta o §3° ao artigo 157 da Lei Complementar n° 840/2011 a fim de possibilitar a disposição de servidores públicos do Distrito Federal a outros órgãos e entidades da União, Estados e Municípios, em casos excepcionais.
Leitura: 29/03/17
Situação: Arq. Fim Legislatura
Localização: Arquivo Intermediário - SPL
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 06/07/17 n. 123 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 10/07/17 n. 130 p. 2 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 39/2017 pag: 1
Emendas: EMENDA 1 - CAS (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada]
EMENDA 2 - CAS (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada]
EMENDA 3 - CAS (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado]
Norma gerada: LC 927/2017

 

Histórico:
33 06/08/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
32 11/08/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 11/08/2017..
31 10/08/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
30 07/08/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. '11258'
28 07/08/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 A 38, REFERENTE A MENSAGEM Nº 149/2017-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 10/06/2017. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'11258'
27 10/07/17 ASSP ANEXA FOLHA 34, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 927/2017, EM 10/7/2017, NO DODF.'12071'
26 06/07/17 ASSP ANEXA FOLHA 33, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 06/07/2017.'11258'
25 06/07/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 239/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 05/07/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/07/2017).'11258'
24 06/07/17 ASSP ANEXA FOLHA 30, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 27/06/2017.'11258'
23 04/07/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
22 04/07/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 29, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
21 28/06/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20 28/06/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507'
19 28/06/17 ASSP ANEXA FOLHA 28, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL EM 2706/2017. '12507'
18 28/06/17 ASSP ANEXA FOLHA 27, VOTAÇÃO DO DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. EMENDAS REJEITADAS '12507'
17 28/06/17 ASSP ANEXA FOLHA 26, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO, EM 27/06/2017. '12507'
16 28/06/17 ASSP ANEXA FOLHA 25, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DAS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. '12507'
15 21/06/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
14 21/06/17 CAS AO SACP, ANEXADA FOLHA Nº24 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 01-CAS. APROVADO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2017. ACATATADO AS AS 03 EMENDAS ADITIVA APRESENTADAS.
13 20/06/17 CAS PROTOCOLO: EMENDA 3 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DO DEPUTADO DELMASSO. ANEXADO COMO FOLHAS Nº 21 A 23.
12 07/06/17 CEOF ANEXO PARECER 03-CEOF, RELATORIDA DO DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, ACATANDO AS EMENDAS 1 E 2 APRESENTADAS NA CAS, ÀS FLS. 18 E 19. PARECER VOTADO E APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 07/06/2017, COM 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 AUSÊNCIAS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 20.
11 07/06/17 CEOF Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de RAFAEL PRUDENTE.
10 26/04/17 CCJ ANEXADA FL. 17 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº 2-CCJ (PELA ADMISSIBILIDADE), NA FORMA DA EMENDA Nº 01-CAS (ADITIVA) E EMENDA Nº 02-CAS (ADITIVA), APROVADO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25/04/2017.
9 18/04/17 CAS AO GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO PARA ANALISE DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS PELO DEP. ROBÉRIO NEGREIRO.
8 18/04/17 CAS PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAS (EMENDA ADITIVA), EMENDA 2 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. ANEXADO COMO FOLHAS Nº 09 A 14.
7 12/04/17 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE, ANEXADO COMO FLS. 15 E 16. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
6 12/04/17 CAS AO GABINETE DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS PARA APRECIAÇÃO.
5 12/04/17 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO DELMASSO. RECEBIDO PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. ANEXADO COMO FOLHAS Nº 06 A 08. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
4 04/04/17 CCJ PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 90, I, § 2º DO RICLDF. REDESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) PROFESSOR REGINALDO VERAS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A)
3 04/04/17 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. DELMASSO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 04/04/17 A 05/04/17).
2 03/04/17 SACP À CAS/CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 30/03/17 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.