Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 11/2019
Ementa:	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Leitura:	06/08/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 16/09/19 n. 192 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 20/09/19 n. 180 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 194/2019 pag: 1
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 953/2019
Histórico:	25 15/06/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 24 27/09/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 23 26/09/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 22 26/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 243/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 20/09/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.13266 21 20/09/19 ASSP ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 953/2019, EM 20/9/2019, NO DODF.'12071' 20 17/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 378/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 16/9/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 7/10/2019).'12071' 19 16/09/19 ASSP ANEXA FOLHA 23, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/09/2019.'13266' 18 16/09/19 ASSP ANEXA FOLHA 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 10/09/2019.'13266' 17 12/09/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 12/09/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 21, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 15 12/09/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 12/09/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 13 12/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 10/9/2019.'12071' 12 10/09/19 CCJ A SELEG, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/09/2019, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 18 11 05/09/19 CCJ PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR)FOLHAS 15 A 17, RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. PELA ADMISSIBILIDADE 10 27/08/19 CEOF ANEXO PARECER 02 CEOF- RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, ÀS FLS. 11 A 13. PARECER VOTADO E APROVADO NA 9ª RO DA CEOF, REALIZADA EM 27/08/2019, COM 4 VOTOS FAVORÁEIS E 1 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 14. 9 27/08/19 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 8 21/08/19 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 7 21/08/19 CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA Nº10 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº01-CAS. APROVADO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21/08/2019. 6 21/08/19 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO LEANDRO GRASS. PARECER PELA APROVAÇÃO ANEXADO COMO FOLHA Nº08 A 09. 5 21/08/19 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. LEANDO GRASS EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 21/08/2019 A 22/08/2019). 4 12/08/19 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, DESIGNO O DEP. DEP REGINALDO SARDINHA PARA RELATAR A MATÉRIA 3 08/08/19 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. JOSÉ GOMES EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 09/08/2019 A 12/08/2019) 2 08/08/19 SACP À CAS/CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 07/08/19 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). FOLHA 03 CONTEM VERSO. COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.