Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 110/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E Nº 191, DE 21 DE JANEIRO DE 1999.
Indexação:	PRORROGADA PARA 31 DE DEZEMBRO DE 1998, PRAZO DECLARAÇÃO ESPONTANEA REABERTOS TRINTA DIAS, DIVIDA ATIVA, QUITAR PENDENCIAS, IMPOSTO.
Leitura:	4/29/99
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	A Revisar
Publicações:	PUBL DCL 13/05/99 n. p. - Redação Final PUBL DODF 21/05/99 n. p. - Sanção
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 212/1999
Histórico:	18 12/16/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 16/12/2004. ARQUIVADO. 17 12/15/04 SEMD-3SEC AO SPL EM DEVOLUÇÃO. 16 12/7/04 SPL EMPRESTADO À SEGMD/3ºS,CONFORME O DESPACHO DA DIDL NO MEMO 60/04/SPL.ATENDENDO O OF Nº 331/04 15 6/7/99 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 9/6/99. FUNC. MATR. 11710-57. 14 6/2/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 20 A 22 REFERENTE A MENSAGEM Nº 192/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 20/05/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 13 5/24/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 19 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/99, EM 21/05/99, NO DODF. 12 5/19/99 ASSP ANEXO AS FLS. 15 E 16, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 165/99, PARA SANÇÃO EM 13/05/99. ANEXO ÀS FL(S). 17 E 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/05/99. 11 5/19/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 14 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 06/05/99. 10 5/19/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 9 5/12/99 CCJ AO SACP, COM A REDAÇÃO FINAL DE FLS. 12 E 13. 8 5/10/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 5/10/99 ASSP AO SACP, PARA ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/05/99. 6 5/10/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 9 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) DANIEL MARQUES, APROVADO EM 03/05/99. ANEXO ÀS FLS. 10 E 11 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 03/05/99, CONFORME PARECER DA CCJ. 5 5/10/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 6 E 7 REFERENTE A 01 EMENDA DE PLENÁRIO APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEP. WILSON LIMA. ANEXO ÀS FLS. 8 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ALÍRIO NETO, APROVADO EM 03/05/99, FAVORÁVEL À EMENDA 01. 4 4/30/99 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 54/99, ANEXADO COMO FL(S). 04 E 05. 3 4/30/99 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 4/30/99 SPL LEITURA EM 29/04/99. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 4/30/99 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.