Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 116/2009
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
IGREJA, TEMPLO, CULTO, RELIGIOSO, RELIGIOSA, TERRENO, REGULARIZAÇÃO. |
Leitura: |
2/18/09 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 12/06/09 n. 103 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 16/06/09 n. 114 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 41/2009 pag: 1
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Norma gerada: |
LC 806/2009
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Histórico: |
34 |
10/3/11 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
33 |
10/3/11 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL EM 14/07/2009.ARQUIVADO. |
32 |
7/14/09 |
SACP |
ENCAMINHADO PLC 116/2009 AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO,TOTALIZANDO 17 VOLUMES. |
31 |
7/14/09 |
SPL |
ENCAMINHADO PLC 116/2009 (VOLUMES I E II) AO SACP PARA JUNTADA DE ANEXOS. |
30 |
7/10/09 |
ASSP |
ENCAMINHADOS AO SACP ANEXOS I A X E RELATÓRIO DO PROJETO, COMPONDO UM TOTAL DE 15 VOLUMES, DIVIDIDOS EM 2 CAIXAS. 16.815-18 |
29 |
7/7/09 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 01/07/2009. |
28 |
7/1/09 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
27 |
6/30/09 |
ASSP |
AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE, AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PRRA ARQUIVAR. |
26 |
6/29/09 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.658 À 1.741, RELATIVAS À MENSAGEM DE SANÇÃO QUE SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR N° 806 DE 12/06/2009 PUBLICADO NO DODF N° 114 DE JUNHO DE 2009. |
25 |
6/16/09 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.648 A 1.657, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 806/2009, EM 16/06/2009, NO DODF.'12071-60'. |
24 |
6/12/09 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.638 A 1.647, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/06/2009.'12071-60' |
23 |
6/10/09 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.596 A 1.637, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 71/2009-GP, PARA SANÇÃO EM 09/06/2009. (PRAZO PARA SANÇÃO: 1º/07/2009).'12071-60' |
22 |
6/10/09 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.555 A 1.595, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/04/2009.'12071-60' |
21 |
5/6/09 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
20 |
5/6/09 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 1514 A 1554, COM REDAÇÃO FINAL. |
19 |
4/23/09 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
18 |
4/23/09 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30.' |
17 |
4/23/09 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.512 E 1.513, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÕES ORDINÁRIAS EM 15/04/2009 E 16/04/2009, RESPECTIVAMENTE.11.928.30 |
16 |
4/23/09 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 1.510 E 1.511, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RAAD MASSOUH, APROVADO EM 15/04/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02 (ADITIVA) E 01(SUPRESSIVA).11.928.30 |
15 |
4/23/09 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 1.491 A 1.504 REFERENTE A 4 EMENDAS DE PLENÁRIO E FOLHAS 1.505 A 1.509, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 15/04/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02(ADITIVA) E 01(SUPRESSIVA).RETIRADAS AS EMENDAS 1,2,3 E 4 DE PLENÁRIO. 11.928.30. |
14 |
4/14/09 |
SACP |
À ASSP PLENÁRIO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
13 |
4/14/09 |
CAF |
AO SACP, ANEXADAS FLS.1475 A 1478 COM O PARECER PELA APROVAÇÃO, FLS.1479 A 1480 DA EMENDA ADITIVA Nº 01, FLS. 1481 E 1482 DA EMENDA ADITIVA Nº 02, FLS. 1483 E 1484 DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, FL. 1485 DO CRONOGRAMA DE VOTAÇÃO DO PLC 116/09, FLS. 1486 A 1488 DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/04/09, FL. 1489 DA LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO TÉCNICA DE ANÁLISE DO PLC 116/09 REALIZADA EM 13/04/09 E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 1490, APROVADA NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/04/2009, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
12 |
4/14/09 |
CAF |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, COM PARECER CONTENDO 2 EMENDAS ADITIVAS E 1 EMENDA SUPRESSIVA. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
11 |
4/14/09 |
CCJ |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RAAD MASSOUH |
10 |
4/14/09 |
ASSP |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. ANEXAS FOLHAS: 57 A 529 COM RELATÓRIO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS ENTIDADES RELIGIOSAS E SOCIAIS - VISTORIAS ANEXO I (CONTENDO VOLUMES I, II E III); FOLHAS 530 A 570 ANEXO II; FOLHAS 571 A 591, ANEXO III; FOLHAS 592 A 674, ANEXO IV; FOLHAS 675 A 1.270, ANEXO V (CONTENDO VOLUMES I, II E III), FOLHAS 1271 A 1.334, ANEXO VI; FOLHAS 1.335 A 1.345, ANEXO VII; FOLHAS 1.346 A 1.365, ANEXO VIII; FOLHAS 1.366 A 1.381, ANEXO IX; E FOLHAS 1382 A 1.428, ANEXO X. E AINDA FOLHAS 1.429 A 1.474 COM RELATÓRIO DE VISTORIAS DOS ENDEREÇOS ENVIADOS PELOS PARLAMENTARES. DEVOLVIDO À CAF 11.928.30. |
9 |
4/13/09 |
CAF |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. BRUNELLI, PARA RELATAR, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF. |
8 |
4/13/09 |
SACP |
À CAF, CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
7 |
4/13/09 |
ASSP |
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 07, VERSO, RECEBEU A ASSP, NESTA DATA, 13/03/09, ÀS 12 HORAS, OF. 0270/2009-DITEC, DA TERRACAP; E OF. 55/09-GAG/SUAP, FLS 08/56, ENCAMINHANDO RELATÓRIO COM OS ANEXOS SOLICITADOS, FLS. 07, VERSO, EM NÚMERO DE DEZ (10). AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO INICIAL. MAT.10-694-34 |
6 |
3/12/09 |
CEOF |
AO GABINETE DO DEP. BRUNELLI PARA RELATAR MATERIA. |
5 |
3/5/09 |
ASSP |
À SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES DO GDF PARA PROVIDÊNCIAR A JUNTADA AO PROCESSO DOS ANEXOS QUE MENCIONA O TEXTO. MAT.10-694-34 |
4 |
3/4/09 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, OBESERVANDO-SE O DESPACHO DA CAF. |
3 |
3/4/09 |
CAF |
EM DEVOLUÇÃO AO SACP O PROJETO RECEBIDO EM 3/3/2009 SEM OS ANEXOS CITADOS NO TEXTO DO PROJETO DE LEI, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, |
2 |
3/3/09 |
SACP |
À CAF/CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
1 |
3/3/09 |
SPL |
AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF,CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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