Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 12/2019
Ementa: Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal, nos termos do art. 56 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Leitura: 8/15/19
Situação: Sancionado
Localização: SACP
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 22/06/20 n. 142 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 13/07/20 n. 130 p. 1 - Sanção
Apensado ao: REC 16/2020 em 04/06/20
Peças Anexas: MSG-GOV 209/2019 pag: 1
Emendas: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada]
EMENDA 2 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada]
EMENDA 3 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada]
EMENDA 4 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 5 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 6 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 8 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 10 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 11 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 12 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 15 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 16 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 19 - CAF (Emenda Substitutiva - HERMETO) [Aprovada]
EMENDA 20 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Retirada]
EMENDA 21 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada]
EMENDA 22 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada]
EMENDA 23 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada]
EMENDA 24 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada]
EMENDA 25 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada]
EMENDA 26 - CAF (Subemenda - HERMETO) [Aprovada]
EMENDA 27 - CAF (Subemenda - HERMETO) [Aprovada]
EMENDA 28 - CAF (Subemenda - HERMETO) [Retirada]
EMENDA 29 - CAF (Subemenda - HERMETO) [Aprovada]
EMENDA 30 - CAF (Subemenda - HERMETO) [Aprovada]
EMENDA 31 - CAF (Subemenda - HERMETO) [Aprovada]
EMENDA 32 - CAF (Subemenda - HERMETO) [Aprovada]
EMENDA 33 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
Pareceres: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - HERMETO) [Retirado]
PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado]
PARECER 3 - CAF (Parecer do relator - HERMETO) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
PARECER 5 - CAF (Parecer do relator - HERMETO) [Aprovado]
PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
PARECER 7 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado]
Norma gerada: LC 971/2020

 

Histórico:
53 8/31/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
52 8/7/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO.
51 8/6/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266'
50 8/6/20 ASSP MENSAGEM Nº 290/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266'
49 7/13/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 971/2020, EM 13/7/2020, NO DODF.'12071'
48 6/22/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/6/2020.'12071'
47 6/19/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 321/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 19/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 10/6/2020).'12071'
46 6/19/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 2/6/2020.'12071'
45 6/17/20 CCJ A SELEG COM REDAÇÃO FINAL E NOTA TECNICA ELABORADAS PELA CCJ
44 6/8/20 CCJ A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO DA CCJ.
43 6/4/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
42 6/4/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO EM SEGUIDA À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030'
41 6/4/20 ASSP 2º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 02.06.2020, REDAÇÃO FINAL APROVADA CONFORME APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 1540/2020. '15030'
40 6/4/20 ASSP VOTAÇÃO DESTAQUE EMENDA Nº 20 REJEITADA EM PLENÁRIO EM 02.06.2020. '15030'
39 6/4/20 ASSP 1º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 02.06.2020. '15030'
38 6/4/20 ASSP RECURSO 016.2020, CONTRA OPARECER DA CCJ PELA INADMISSIBILIDADE DA EMENDA 01 AO PLC 12, APROVADO EM PLENÁRIO EM 02.06.2020. '15030'
37 6/4/20 ASSP Protocolo: PARECER 7 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E EMENDAS, 26,27,29,30,31,32. '15030'
36 6/4/20 ASSP Protocolo: PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. ORAL, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 33, APROVADO EM PLENÁRIO EM 02.06.2020. '15030'
35 6/4/20 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CAF (Parecer do relator), relatoria de HERMETO. ORAL, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 33, APROVADO EM PLENÁRIO EM 02.06.2020. '15030'
34 6/2/20 ASSP Protocolo: EMENDA 33 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de DELMASSO.
33 5/27/20 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS Nº 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E SUBEMENDA 24, E PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2019, BEM COMO DAS EMENDAS Nº 2, 3, 19 (SUBSTITUTIVO), E DA SUBEMENDA 21 NA FORMA AS SUBEMENDA 27, DA SUBEMENDA 22 NA FORMA DA SUBEMENDA 30, DA SUBEMENDA 23 NA FORMA DA SUBEMENDA 31, E DAS SUBEMENDAS 25, 26, 29 E 32. RETIRADAS AS SUBEMENDAS 20 E 28 NA 05ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 27/05/2020
32 5/27/20 CCJ Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. Pela INADMISSIBILIDADE das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e Subemenda 24, e pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2019, bem como das Emendas nº 2, 3, 19 (Substitutivo), e da Subemenda 21 na forma as Subemenda 27, da Subemenda 22 na forma da Subemenda 30, da Subemenda 23 na forma da Subemenda 31, e das Subemendas 25, 26, 29 e 32. Retiradas as subemendas 20 e 28.
31 5/26/20 SACP AO(A) CAF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
30 5/26/20 CAF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO O PARECER 03-CAF, NA 2ª REUNIÃO REMOTA DE 25/05/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.
29 5/22/20 CDESCTMAT Retirada: EMENDA 20 - CDESCTMAT (Subemenda), a pedido do autor.
28 5/22/20 CAF Retificação do protocolo da EMENDA 32 - CAF: Subemenda.
27 5/22/20 CAF Retirado: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), a pedido do relator.
26 5/22/20 CAF Retirada: EMENDA 28 - CAF (Subemenda), a pedido do autor, conforme memorando 07/2020 - GAB. 11 (0001-00018160/2020-39)
25 5/22/20 CAF Protocolo: EMENDA 32 - CAF (Emenda Aditiva). Autoria de HERMETO.
24 5/7/20 CAF Protocolo: PARECER 3 - CAF (Parecer do relator), relatoria de HERMETO.
23 5/7/20 CAF Protocolo: EMENDA 26 - CAF (Subemenda), EMENDA 27 - CAF (Subemenda), EMENDA 28 - CAF (Subemenda), EMENDA 29 - CAF (Subemenda), EMENDA 30 - CAF (Subemenda), EMENDA 31 - CAF (Subemenda). Autoria de HERMETO.
22 5/7/20 SACP À CAF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA.
21 5/7/20 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
20 4/16/20 SACP AO(A) CDESCTMAT, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
19 4/14/20 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 02 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA DE ACORDO COM AS EMENDAS 2 E 3 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CAF, COM SUBEMENDAS DO RELATOR E REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. O PARECER FOI APROVADO NA 3ª RE REMOTA DE 07/04/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. EM 14/04/2020.
18 4/14/20 SACP À CDESCTMAT, PARA PROVIDÊNCIAS.
17 4/7/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 20 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 21 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 22 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 23 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 24 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 25 - CDESCTMAT (Subemenda). Autoria de EDUARDO PEDROSA.
16 4/7/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA.
15 4/6/20 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de HERMETO.
14 4/6/20 CAF Protocolo: EMENDA 19 - CAF (Emenda Substitutiva). Autoria de HERMETO.
13 3/6/20 CAF ANEXA FL. 58 E 58-VERSO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00009140/2020-77. AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
12 3/5/20 ASSP A CAF A PEDIDO PARA PROCEDER A DIGITILIZAÇÃO DO REFERENTE PROJETO. '11971'
11 12/10/19 CAF À SELEG PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
10 11/21/19 CAF ANEXA FL. 27 DO OFÍCIO Nº 052/2019-CAF, FLS. 28 A 34 DA NOTA TÉCNICA -SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO Nº 1046/2019, FLS. 35 E 35-VERSO DO OFÍCIO SEI-GDF N°3180/2019-SEDUH/GAB, FLS. 36 A 57 DO DESPACHO SEI-GDF SEDUH/SUPAR/UAJ/COAJ.
9 10/30/19 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO.
8 10/29/19 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 3 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 4 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 5 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 6 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 8 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 10 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 11 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva), EMENDA 12 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva), EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva), EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva), EMENDA 15 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva), EMENDA 16 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO.
7 10/8/19 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 2 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva). Autoria de DELMASSO.
6 10/4/19 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO.
5 8/22/19 CDESCTMAT REDESIGNO PARA RELATOR O DEPUTADO EDUARDO PEDROSA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90, INCISO I, ART. 162, §1º INC. VI. PRAZO: (23/08 A 26/08/2019).EM 22/08/2019
4 8/19/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) REGINALDO SARDINHA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF.
3 8/20/19 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. HERMETO.
2 8/16/19 SACP À CAF, CDESCTMAT, CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 8/16/19 SPL AUTUADO COM 26 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.