Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 125/2005
Ementa:	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	ALTERA, LEI, COMPLEMENTAR, 52, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, LÍQUIDOS, CERTOS, DEVIDOS, GDF, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS, AÇÃO FISCAL, LITÍGIO ADMINISTRATIVO, JUDICIAL.
Leitura:	9/6/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 01/12/05 n. 223 p. 65 - Redação Final REPU DCL 17/01/06 n. 12 p. 4 - Redação Final PUBL DODF 09/02/06 n. 30 p. 4 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 256/2005 pag: 1 MSG-GOV 106/2006 pag: 40
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 725/2006
Histórico:	31 11/27/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 30 5/10/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 05/4/2006. 29 4/5/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 28 4/5/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 27 4/5/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 A 42, REFERENTE A MENSAGEM Nº 106/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 06/02/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 26 2/20/06 ASSP ANEXA FOLHA 39, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 725/2006, EM 09/02/2006, NO DODF.'12071-60' 25 1/27/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 A 38, RELATIVAS AOS NOVOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 364/2006-GP EM SUBSTITUIÇÃO À MENSAGEM Nº349/05, PARA SANÇÃO EM 02/12/2005. 1.928.30' 24 1/17/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 17/01/2006.'12071-60' 23 1/17/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 E 33, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 091/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 16/01/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 06/02/2006).'12071-60' 22 12/5/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 21 12/5/05 CCJ AO SACP ANEXADAS FOLHAS 30 E 31 COM CORREÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 20 12/5/05 SACP AO(A) CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 12/5/05 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ A FIM DE QUE O TEXTO DA REDAÇÃO FINAL SE ADEQÜE À EMENDA DE PLENÁRIO DA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO (FL. 05).'12071-60' 18 12/5/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 E 29, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 01/12/2005.'12071-60' 17 12/5/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 E 27, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 349/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 29/11/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/12/2005).'12071-60' 16 12/5/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 23/11/2005.'12071-60' 15 11/28/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 11/28/05 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 22 E 23, COM REDAÇÃO FINAL. 13 11/24/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 11/24/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 11 11/24/05 ASSP ANEXA FOLHA 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 23/11/2005.'12071-60' 10 11/24/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 A 20, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 23/11/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 9 11/24/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 A 17, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 23/11/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA DE 2º TURNO APRESENTADA.'12071-60' 8 11/24/05 ASSP ANEXA FOLHA 14, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 7 11/24/05 ASSP ANEXA FOLHA 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 22/11/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 6 11/24/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 09 A 12, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 22/11/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 5 11/24/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 06 A 08, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 22/11/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DA EMENDA APRESENTADA.'12071-60' 4 11/24/05 ASSP ANEXA FOLHA 05, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO.'12071-60' 3 9/15/05 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ANILCÉIA MACHADO. 2 9/8/05 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/8/05 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.