Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 129/2009
Ementa:	REABRE OS PRAZOS PARA ADESÃO AO TERCEIRO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - REFAZ III DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 781, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	6/23/09
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 08/07/09 n. 121 p. 3 - Redação Final REPU DCL 10/07/09 n. 123 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 29/07/09 n. 145 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 133/2009 pag: 1 MSG-GOV 194/2009 pag: 83
Norma gerada:	LC 811/2009
Histórico:	37 9/20/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 20/09/2011. 36 11/9/09 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 09/11/2009. 35 11/9/09 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 34 11/6/09 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. MAT13160 33 11/6/09 ASSP ANEXA FOLHA 100, REFERENTE À MENSAGEM Nº 214/2009-GP, DE 05/11/2009, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NO DIA 03/11/2009. MAT13160 32 11/4/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 97 A 99, VOTAÇÃO DOS VETOS PARCIAIS, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, MANTIDOS O VETOS AOS ART. 3º, 17 E 18 EM 03/11/2009.11.928.30. 31 8/20/09 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 30 8/20/09 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 94 A 96, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. 29 8/14/09 CCJ AO DEPUTADO CHICO LEITE PARA ELABORAR RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. 28 8/7/09 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 27 8/7/09 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 26 8/7/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 83 A 93, REFERENTE A MENSAGEM Nº 194/2009-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 25 8/4/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 81 E 82, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2009, EM 29/07/2009, NO DODF. (VETO AOS ARTS. 3º, 17 E 18).'12071' 24 7/10/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 79 E 80, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 10/07/2009.'12071-60' 23 7/8/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 77 E 78, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 08/07/2009.'12071-60' 22 7/8/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 72 A 76, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 117/2009-GP, PARA SANÇÃO EM 07/07/2009. (PRAZO PARA SANÇÃO: 28/07/2009).'12071-60' 21 7/8/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 68 A 71, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/06/2009.'12071-60' 20 7/6/09 CCJ AO SACP COM REDAÇÃO FINAL. 19 7/6/09 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÃO FINAL. 18 7/2/09 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 17 7/2/09 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 16 7/2/09 ASSP ANEXA FOLHA 61, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 30/06/2009, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 15 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 59 E 60, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES, APROVADO EM 30/06/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 14 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 55 A 58, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, APROVADO EM 30/06/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13 E 15 E PELA REJEIÇÃO ÀS EMENDAS NºS 9, 10, 11, 12 E 14.'12071-60' 13 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 E 54, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 9, 10, 11 E 12, DE PLENÁRIO. DESTAQUE REJEITADO.'12071-60' 12 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 52, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 1, 4, 6 E 15, DE PLENÁRIO. DESTAQUE APROVADO.'12071-60' 11 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 A 46, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, APROVADO EM 30/06/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS. VOTAÇÃO ANULADA PELO SENHOR PRESIDENTE.'12071-60' 10 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 42, REFERENTE A 15 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 9 7/2/09 ASSP ANEXA FOLHA 23, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 30/06/2009.'12071-60' 8 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES, APROVADO EM 30/06/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 7 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 30/06/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 6 6/30/09 CEOF À ASSESSORIA DE PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO, CONFORME SOLICITADO. 5 6/29/09 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ROGÉRIO ULYSSES 4 6/29/09 ASSP SOLICITADO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO. Nº 131/2009, DE 29/06/2009, PARA INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2009.'17325' 3 6/24/09 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 6/24/09 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA É DISTRIBUÍDA À CEOF PARA ANÁLISE DE MÉRITO, E À CCJ PARA ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTS. 64, I E 63, I, OBSERVADO AINDA AS CAUTELAS DOS ARTS.90, 163/167, AMBOS DO RI, HAJA VISTA TRAMITAR SOB O REGIME DE URGÊNCIA. MAT. 10.0694-34. 1 6/24/09 SPL AUTUADO COM 18 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.