Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 129/2017
Ementa:	Dispõe sobre a criação de Áreas de Regularização de Interesse Social - ARIS e Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS de Provisão Habitacional, altera a lei nº 5.022 de 04 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
Leitura:	26/10/17
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 12/02/19 n. 34 p. 3 - Redação Final REPU DCL 28/02/19 n. 47 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 26/03/19 n. 57 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 275/2017 pag: 1 MSG-GOV 66/2019 pag: 503
Emendas:	EMENDA 1 - CAF (Substitutivo - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 2 - CCJ (Substitutivo) [Protocolo anulado] EMENDA 3 - CAF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 4 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 5 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CELINA LEÃO) PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - CELINA LEÃO) PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator - BISPO RENATO) PARECER 5 - CAF (Parecer sobre emenda - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 6 - CDESCTMAT (Parecer do relator - BISPO RENATO) [Aprovado] PARECER 7 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LC 951/2019
Histórico:	51 21/06/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE CONTENDO 3 VOLUMES. 50 01/02/22 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 49 25/01/22 ASSP ADENDO(ANEXO TERMO DE ENCERRAMENTO COM A NUMERAÇÃO DA FOLHA CORRIGIDA COM O Nº757. 48 20/04/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 47 19/04/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 46 28/03/20 ASSP MENSAGEM Nº 80/2020-GP, DE 16/3/2020, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINRIA DE 12/3/2020.'12071' 45 28/03/20 ASSP FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, MANTIDO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2020.~12071 44 05/03/20 ASSP TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00008969/2020-52. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.~12071 43 28/05/19 CCJ DEVOLVIDO OS AUTOS À SELEG 42 28/05/19 ASSP ENCAMINHADO A CCJ A PEDIDO. 41 09/04/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 40 08/04/19 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. ANEXADA FOLHA Nº 755 E 756. 39 08/04/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 755, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. 38 29/03/19 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 37 29/03/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 36 29/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 503 A 754, REFERENTE A MENSAGEM Nº 66/2019-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 35 29/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 472 A 502, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 951/2019, EM 26/3/2019, NO DODF. (VETO AO INCISO VII DO ART. 1º).'12071' 34 01/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 351 A 471, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/2/2019.'12071' 33 01/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 229 A 350, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 118/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 27/2/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/3/2019).'12071' 32 01/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 226 A 228, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/2/2019.'12071' 31 01/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 223 A 225, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/12/2018.'12071' 30 11/02/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 29 11/02/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 219 COM NOTA TÉCNICA E FOLHAS 220 A 222, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 28 07/02/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 27 06/02/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 26 06/02/19 ASSP Protocolo: PARECER 7 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. parecer oral, favorável à matéria, acata as emendas nºs 1, 3, 4 e 5. Aprovado na sessão plenária de 06/02/2019. Anexas folhas 216 a 218. '12507' 25 18/12/18 CCJ A SELEG PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DA CCJ(FLS. 215-VERSO) 24 18/12/18 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 23 18/12/18 ASSP ANEXA FOLHA 215, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 17/12/2018. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 3.805/2018. '19335' 22 18/12/18 ASSP ANEXA FOLHA 214, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 14/12/2018.'19335' 21 18/12/18 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS Nº 1, 3, 4 E 5. APROVADO NA SESSÃO DE 14/12/2018. ANEXAS FOLHAS 210 A 213. '19335' 20 18/12/18 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CAF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE TELMA RUFINO. FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 3,4 E 5. APROVADO NA SESSÃO DE 14/12/2018. ANEXAS FOLHAS 207 A 209. '19335' 19 14/12/18 CDESCTMAT ENCAMINHADO À SELEG PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 12/12/18 CDESCTMAT PROTOCOLO: PARECER 4 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE BISPO RENATO ANDRADE.ANEXADO COMO FLS. Nº 194 À 198. 17 12/12/18 CAF O ORIGINAL DO PLC 129/2017 NÃO SE ENCONTRA NA CAF. ENCONTRA-SE NO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO BISPO RENATO. 16 11/12/18 CCJ PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CELINA LEÃO. PELA ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DAS EMENDAS DA CAF NºS 1, 3, 4 E 5. ANEXADO COMO FLS. 199 A 206. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 15 11/07/18 CAF ANEXADAS FLS. 190 A 193 DA EMENDA 4 - CAF (SUBEMENDA), EMENDA 5 - CAF (SUBEMENDA). AUTORIA DE TELMA RUFINO. 14 28/06/18 CAF ANEXADAS FLS. 188 E 189 DA EMENDA 3 - CAF (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE WASNY DE ROURE. 13 29/05/18 CCJ CONCEDIDA VISTA AO(A) DEP.DELMASSO NA 5º REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 29. 05.2018 ENCAMINHADA COPIA AO GABINETE PARA VISTAS 12 24/05/18 CCJ Protocolo anulado: EMENDA 2 - CCJ (Substitutivo). Justificativa: A EMENDA FOI PROTOCOLADA INDEVIDAMENTE. 11 17/05/18 CCJ Protocolo: EMENDA 2 - CCJ (Substitutivo). Autoria de CELINA LEÃO. 10 17/05/18 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CELINA LEÃO. PARECER PELA ADMISSIBILDADE, NOS TERMOS DO SUBSITUTIVO CAF. ANEXADAS COMO FOLHAS 180 A 187. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 9 12/12/17 SACP À CDESCTMAT, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 8 12/12/17 CAF ANEXADO O PARECER 01-CAF PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 1 (SUBSTITUTIVA), FLS. 164 A 178, E FOLHA DE VOTAÇÃO FL. 179, APROVADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12/2017. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. 7 05/12/17 CAF Protocolo: EMENDA 1 - CAF (Substitutivo). Autoria de TELMA RUFINO. 6 05/12/17 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de TELMA RUFINO. 5 13/11/17 CDESCTMAT DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. BISPO RENATO ANDRADE,NO PRAZO REGIMENTAL DE 14/11/2017 A 16/11/2017.EM 13/11/2017. 4 08/11/17 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A)CELINA LEÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 3 27/10/17 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP(A). TELMA RUFINO. 2 27/10/17 SACP À CAF/CDESCTMAT E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 27/10/17 SPL AUTUADO COM 163 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.