Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 13/2011
Ementa:	ALTERA OS ARTIGOS 9º, 10 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	ASSISTENCIA SOCIAL, PERMITE, DIVIDA
Leitura:	5/17/11
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 07/07/11 n. 125 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 07/07/11 n. 130 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 92/2011 pag: 1 MSG-GOV 128/2011 pag: 27
Norma gerada:	LC 834/2011
Histórico:	25 11/18/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/11/2015 24 8/9/11 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 09/08/2011. 23 8/9/11 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 22 8/8/11 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928' 21 8/8/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 29, REFERENTE A MENSAGEM Nº 128/2011-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 06/07/2011. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'11.928' 20 7/7/11 ASSP ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 834/2011, EM 7/7/2011, NO DODF.'12071' 19 7/7/11 ASSP ANEXA FOLHA 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 7/7/2011.'12071' 18 7/7/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 141/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 6/7/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 27/7/2011).'12071' 17 7/7/11 ASSP ANEXA FOLHA 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/6/2011.'12071' 16 7/6/11 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 7/6/11 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 21, COM REDAÇÃO FINAL. 14 7/4/11 SACP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 7/4/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 12 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 30/6/2011.'12071' 11 7/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 A 18, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, APROVADO EM 30/6/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 10 6/30/11 CEOF ASSESSORIA DE PLENARIO, ANEXADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO DAS FLS 13 AS FLS 14 E ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO N° 15 APROVADA NA 13° REUNIÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 30/11/2011 9 6/29/11 CEOF AO DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES PARA RELATORIA. 8 6/27/11 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. JOE VALLE. 7 6/21/11 SACP AO(A) CEOF PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 6 6/21/11 CAF AO SACP. PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ANEXADAS FOLHAS DO PARECER Nº 05,06, 07, E 08 E FL. Nº 09,DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, FL.Nº 10,DA EMENDA ADITIVA Nº 2, FL.Nº 11 DA SUBEMENDA Nº 1, E FL. DE VOTAÇÃO Nº 12,APROVADAS NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21-06-2011. 5 5/24/11 CAF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 4 5/24/11 CAF NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A).CLÁUDIO ABRANTES. 3 5/20/11 SACP À CAF, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 5/20/11 ASSP FOLHA 3 VERSO E FOLHA 4 - AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ NA CAF (ART. 68 1, ) E CEOF (ART. 64, 2, B) PARA ANÁLISE DE MÉRITO E, POSTERIORMENTE, NA CCJ, ADMISSIBILIDADE. 12494. 1 5/19/11 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.