Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 13/2019
Ementa:	Define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas - SIG, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
Leitura:	27/08/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 12/03/20 n. 49 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 20/03/20 n. 54 p. 4 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 106/2020 pag: 0 MSG-GOV 214/2019 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - CAF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 2 - CAF (Emenda Supressiva - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 3 - CAF (Emenda Supressiva - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 4 - CAF (Emenda Supressiva - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 5 - CAF (Emenda Supressiva - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 6 - CAF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - HERMETO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado] PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 965/2020
Histórico:	37 15/06/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 36 24/08/21 SACP ENCAMINHADO O PROCESSO FÍSICO AO SPL. 35 24/06/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 34 24/06/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 33 24/06/20 ASSP MENSAGEM Nº 106/2020-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 19/3/2020.'12071' 32 24/06/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 965/2020, EM 20/3/2020, NO DODF.'12071' 31 12/03/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/3/2020.'12071' 30 11/03/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 77/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 11/3/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 1/4/2020).'12071' 29 11/03/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 18/2/2020.'12071' 28 11/03/20 CCJ A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS 27 10/03/20 CCJ AO SACP, COM REDAÇÃO FINAL, ANEXOS I E II E CERTIDÃO ELABORADOS PELA CCJ. 26 09/03/20 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 25 03/03/20 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. '15030' 24 28/02/20 SACP À SELEG, PARA PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES DE TRAMITAÇÃO. 23 21/02/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO, EM SEGUIDA À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. 22 21/02/20 ASSP FOLHA DE VOTAÇÃO 2º TURNO - APROVADO EM 18/02/2020 (0057112) 21 21/02/20 ASSP FOLHA DE VOTAÇÃO 1º TURNO APROVADO EM 18/02/2020 (0057109) 20 21/02/20 ASSP INCLUÍDA FOLHA DE VOTAÇÃO PARECER CEOF AO PLC 13/2019.APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/02/2020 (0057097) 19 21/02/20 ASSP ESTA PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA O ELETRONICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2020 C/C ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA TERCEIRA SECRETARIA Nº 01/2020 GERANDO O SEGUINTE NÚMERO SEI:00001-00004586/2020-13. 18 19/02/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 19/02/20 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER Nº 02 - CCJ DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/02/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. 16 18/02/20 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 18/02/20 CDESCTMAT ANEXADA A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM ACATAMENTO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06 DO PARECER 03 - 2020 - CDESCTMAT. EM 18/02/2020. 14 18/02/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. 13 13/02/20 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Pela Admissibilidade 12 13/02/20 ASSP ANEXA FOLHA 254.PROSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2020 C/C ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA TERCEIRA SECRETÁRIA Nº 01/2020, GERANDO O SEGUINTE NÚMERO SEI: 00001-00004586/2020-13.'13266' 11 11/12/19 CAF ANEXADA A FL. DE VOTAÇÃO Nº 253 COM O PARECER E AS 6 EMENDAS DE RELATOR, APROVADO EM 11/12/19, NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA. À SELEG CONFORME SOLICITADO, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 10 06/12/19 CAF ANEXA FLS. 159 A 160, TODAS COM VERSO, FLS. 161 E 162, FLS. 163 A 187, TODAS COM VERSO, FLS. 188 A 189, FLS. 190 A 198, TODAS COM VERSO DO ESTUDO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE PLCA 13/2019, FL. 199 DO OFÍCIO SEI-GDF Nº 5656/2019 - GAG/CH/CEALEGIS, FLS. 200 E 200-VERSO DO OFÍCIO SEI-GDF Nº 2973/2019 - GAG, FL. 201 DO DESPACHO SEI-GDF - SEDUH/SUGEST/COPRESB, FLS. 202 A 205, TODAS COM VERSO, FL.206 DO DESPACHO SEI-GDF SEDUH/SUGEST/COPRESB/DIPRE, FL 207 DO E-MAIL RESPOSTA AO OFÍCIO 56, FLS 208 A 246 DO PARECER 1 - CAF (PELA APROVAÇÃO), FL. 247 DA EMENDA 1 - CAF (MODIFICATIVA,) FL. 248 DA EMENDA 2 - CAF (SUPRESSIVA), FL. 249 DA EMENDA 3 - CAF (SUPRESSIVA), FL. 250 DA EMENDA 4 - CAF (SUPRESSIVA), FL. 251 DA EMENDA 5 - CAF (SUPRESSIVA) E FL. 252 DA EMENDA 6 - CAF (MODIFICATIVA). 9 06/12/19 CAF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA) FL. 247, EMENDA 2 - CAF (EMENDA SUPRESSIVA)FL. 248, EMENDA 3 - CAF (EMENDA SUPRESSIVA)FL. 249, EMENDA 4 - CAF (EMENDA SUPRESSIVA)FL. 250, EMENDA 5 - CAF (EMENDA SUPRESSIVA)FL. 251, EMENDA 6 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE HERMETO FL. 252. 8 06/12/19 CAF PROTOCOLO: PARECER 1 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE HERMETO. ANEXAS AS FLS. 208 A 246 DO PARECER, APROVADO EM 11/12/19, NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA. 7 08/10/19 CAF ANEXA A FL. 95 DO OFÍCIO 51/2019-CAF/CLDF, FL. 96 DO OFÍCIO 4244/2019-GAG/CH/CEALEGIS, FL. 97 DO OFÍCIO 2485/2019-SEDUH/GAB, FL. 98 A 125 DO ESTUDO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG - EXTENSÃO E ATIVIDADES, DA DIRETORIA DO CONJUNTO URBANO TOMBADO-DCT/SUPLAN/SEDUMA/GDF, E FLS. 126 A 158 DO ESTUDO SIG - SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - PÓS OCUPAÇÃO, DA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO URBANA. 6 08/10/19 CAF ANEXA A FL. 68 DO OFÍCIO 050/2019-CAF/CLDF, FL. 69 DO OFÍCIO 109/2019-GAG/CH/CEALEGIS, FLS. 70 E 71 DO OFÍCIO 90/2019-IPHAN-DF-IPHAN, FL. 72 A 78 DO PARECER TÉCNICO 26/2019 DO IPHAN, FLS. 79 E 80 DO OFÍCIO 18/2019-SEDUH/SUPAR/ULINF/COINT, FL. 81 DA CARTA 89/2019-CAESB/DE, FLS. 82 E 83 DO DESPACHO CAESB/DE/EPR/EPRC, FLS. 84 E 85 DO OFÍCIO 20/2019-SEDUH/SUPAR/ULINF/COINT, FL. 86 DO OFÍCIO 348/2019-NOVACAP/PRES/DU, FL. 87 DESPACHO NOVACAP/PRES/DU, FLS. 88 E 89 DO OFÍCIO 19/2019-SEDUH/SUPAR/ULINF/COINT, FLS. 90 E 91 DA CARTA 407/2019-CEB-D/DD/DC/GCAC, FLS. 92 E 93 DO OFÍCIO 21/2019-SEDUH/SUPAR/ULINF/COINT, FL. 94 DA CARTA 044/2019 DA EMPRESA OI. 5 30/08/19 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATOR O DEPUTADO EDUARDO PEDROSA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90, INCISO I, ART. 162, §1º INC. VI. PRAZO: (02/09 A 03/09/2019).EM 30/08/2019 4 29/08/19 CCJ FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) REGINALDO VERAS, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 3 28/08/19 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. HERMETO. 2 28/08/19 SACP À CAF, CDESCTMAT,CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 28/08/19 SPL AUTUADO COM 67 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.