| 66 |
11/27/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
| 65 |
9/6/07 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 06/09/2007. |
| 64 |
8/2/07 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 63 |
5/11/07 |
ASSP |
AO SACP PARA ARQUIVAMENTO. 11714-49. |
| 62 |
5/11/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS DE 3108 A 3379, REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2007, EM 14/12/2006 NO DODF SUPLEMENTO.'11714-49' |
| 61 |
4/11/07 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' |
| 60 |
4/11/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 3.104 A 3.107, DESPACHO DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO DE 10/04/2007, INFORMANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI PROCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO A PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.'12071-60' |
| 59 |
4/11/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 3.103, REFERENTE À MENSAGEM Nº 116/2007-GP, DE 27/03/2007, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/03/2007.'12071-60' |
| 58 |
4/11/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 3.102, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, MANTIDO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/03/2007.'12071-60' |
| 56 |
3/8/07 |
CCJ |
A ASSP PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS, ANEXADAS FLS Nº 3.099 A 3.101, CONTENDO MEMO 035/2007-GAB 04 E RELATÓRIO DO VETO PARCIAL, RESPECTIVAMENTE. |
| 55 |
2/22/07 |
CCJ |
DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL O SR.(A) DEP.(A) PEDRO PASSOS |
| 54 |
2/16/07 |
SACP |
A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
| 53 |
2/15/07 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.MAT. 17.316-96. |
| 52 |
2/15/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 2.286 A 3.098, REFERENTE AO OFICIO NR. 105/06-GAB/GAG, DO SRA. GOVERNADORA INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.MAT. 17.316-96. |
| 51 |
2/9/07 |
SPL |
ENCAMINHADO OFICIO 105/06-GAB/GAG,À ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS |
| 50 |
12/26/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 2.277 A 2.285, REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2006, EM 26/12/2006, NO DODF.'12071-60' |
| 49 |
12/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 2.202 A 2.276, REFERENTE A MENSAGEM Nº 406/2006-GAG, DA SRA. GOVERNADORA INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.(VETO AO CAPUT DO ART. 101 E SEU § 4º).'12071-60' |
| 48 |
12/15/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 2.025 A 2.201, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 15/12/2006.'12071-60' |
| 47 |
12/14/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 2.003 A 2.024, MENSAGEM Nº 356/2006-GP DE 14/12/2006, SOLICITANDO A REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2006, NO DODF.'12071-60' |
| 46 |
12/14/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.993 A 2.002, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2006, EM 14/12/2006, NO DODF.'12071-60' |
| 45 |
12/8/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.975 A 1.992, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 08/12/2006.'12071-60' |
| 44 |
12/7/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.194 A 1.974, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 344/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 07/12/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 29/12/2006).'12071-60' |
| 43 |
12/7/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.127 A 1.193, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 07/12/2006.'12071-60' |
| 42 |
12/13/06 |
CCJ |
À ASSP PARA REPUBLICAÇÃO, ANEXADAS FOLHAS 1054 A 1126 CONTENDO NOTA TÉCNICA E NOVA REDAÇÃO FINAL |
| 41 |
12/13/06 |
ASSP |
À CCJ PARA PROVIDÊNCIAS. |
| 40 |
12/11/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 39 |
12/8/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 982 A 1053, COM REDAÇÃO FINAL. |
| 38 |
12/8/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 975 A 981 COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS. À CCJ. 11.928.30. |
| 37 |
12/8/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 974, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 07/12/2006.'11.928.30. |
| 36 |
12/7/06 |
CCJ |
A ASSP ANEXADAS FOLHAS 969 À 973 COM NOTA TÉCNICA À MINUTA DE REDAÇÃO FINAL |
| 35 |
12/7/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 34 |
12/7/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHAS 894 A 968, COM REDAÇÃO FINAL. |
| 33 |
11/28/06 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
| 32 |
11/27/06 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' |
| 31 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 893, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 23/11/2006.'12071-60' |
| 30 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 891 E 892, REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO INCISO VII DA SUBEMENDA Nº 15, DE PLENÁRIO. DESTAQUE RETIRADO.'12071-60' |
| 29 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 890, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 58, DE PLENÁRIO. DESTAQUE REJEITADO.'12071-60' |
| 28 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 887 A 889, REQUERIMENTO DA DEPUTADA ARLETE SAMPAIO SOLICITANDO ALTERAÇÃO DE RELATORA. APROVADA A SOLICITAÇÃO.'12071-60' |
| 27 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 880 A 886, REQUERIMENTO DE DESTAQUE A VÁRIAS EMENDAS APRESENTADAS, DE PLENÁRIO. DESTAQUES RETIRADOS.'12071-60' |
| 26 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 878 E 879, REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO INCISO XIV DA EMENDA Nº 46, DE PLENÁRIO. DESTAQUE APROVADO.'12071-60' |
| 25 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 875 A 877, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 74 E 87, DE PLENÁRIO. DESTAQUES RETIRADOS.'12071-60' |
| 24 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 871 A 874, REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO INCISO XII E XIII DA EMENDA Nº 46, DE PLENÁRIO. DESTAQUE APROVADO.'12071-60' |
| 23 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 869 E 870, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 46, DE PLENÁRIO. DESTAQUE RETIRADO.'12071-60' |
| 22 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 868, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À SUBEMENDA Nº 34, DE PLENÁRIO. DESTAQUE APROVADO.'12071-60' |
| 21 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 867, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À SUBEMENDA Nº 30, DE PLENÁRIO. DESTAQUE REJEITADO.'12071-60' |
| 20 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 865 E 866, REQUERIMENTOS DE DESTAQUE ÀS SUBEMENDA NºS 23 E 25, DE PLENÁRIO. DESTAQUES APROVADOS.'12071-60' |
| 19 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 859 A 864, REQUERIMENTOS DE DESTAQUE A VÁRIAS EMENDAS APRESENTADAS. DESTAQUES RETIRADOS.'12071-60' |
| 18 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 857 E 858, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À SUBEMENDA Nº 88, DE PLENÁRIO. DESTAQUE APROVADO. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ÀS SUBEMENDAS NºS 32, 82, 84, 89 E 90.'12071-60' |
| 17 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 847 A 856, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 23/11/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' |
| 16 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 843 A 846, PARECER ORAL DA CDESCTMA, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, APROVADO EM 23/11/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' |
| 15 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 753 A 842, PARECER ORAL DA CAF, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA ARLETE SAMPAIO, APROVADO EM 23/11/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS ANEXADAS.'12071-60' |
| 14 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 593 A 752, REFERENTE A 91 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' |
| 13 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 592, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 01/11/2006, NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' |
| 12 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 589 A 591, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 01/11/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' |
| 11 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 587 E 588, PARECER ORAL DA CDESCTMA, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, APROVADO EM 01/11/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAF.'12071-60' |
| 10 |
11/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 537 A 586, PARECER DA CAF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ARLETE SAMPAIO, APROVADO EM 01/11/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60' |
| 9 |
11/7/06 |
CAF |
ENCAMINHADO À ASSESSORIA DE PLENÁRIO PARA INCLUSÃO NA ORDEN DO DIA 01/11/2006. VOTADO O PARECER DAS COMISSÃOES E O 1º TURNO EM 01/11 2006,ANSXADAS FLS. NºS.42 A 536, REFERENTS AS EMENDAS NºS 31 A 111. |
| 8 |
2/13/06 |
ASSP |
EM TEMPO: A ASSP INFORMA QUE COM O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO 2207/05, OCORRIDO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14.12.05, REFERIDA PROPOSIÇÃO TAMBÉM TRAMITARÁ NA CDESCTMAT, ASSIM COMO HOUVE NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28.12.05, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 2248/05, DA DEPUTADA ANILCEIA MACHADO, LÍDER DO GOVERNO, APROVADO COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS, O DESMEMBRAMENTO DO INCISO VII DO ART. 27 PARA CONSTITUIÇÃO DE PROJETO EM SEPARADO. NA OPORTUNIDADE, REFERIDO DISPOSITIVO TRANSFORMOU-SE NO PLC Nº145/05 QUE POR SUA VEZ REDUNDOU NA LEI COMPLEMENTAR 717/06.É A OBSERVAÇÃO COMPLEMENTAR. MAT.10.694-34 |
| 7 |
2/1/06 |
CAF |
AO SENHOR RELATOR PARA DAR CONTINUIDADE A RELATORIA DA PROPOSIÇÃO. ANEXADAS FOLHAS DE NºS 07 A 41, REFERNTE AS TRINTA (30) EMENDAS APRESNTADAS. |
| 6 |
11/18/05 |
CAF |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A SENHORA DEPUTA IVELISE LONGHI, PODENDO PROFERIR PARECER ATÉ 30/11/05. |
| 5 |
11/17/05 |
SPL |
EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO FEITA A ESTE SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO, CONFORME OFÍCIO Nº 356/2005 - SEAPRP/GDF, FL. 05, ESTAMOS EMCAMINHANDO O SUBSTITUTIVO AO PLC Nº 133/2005 QUE FICOU ASSIM CONSTITUÍDO: VOL. I(FL.01 À 405); VOL. II - MEMÓRIA TÉCNICA(FL. 01 À 77); VOL. III - DIAGNÓSTICO(FL. 01 À 144); VOL. IV - MAPAS(FL. 01 À 48); E VOL. V - CENÁRIOS E PROPOSTAS(FL. 01 À 98). À CAF PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 4 |
11/16/05 |
CAF |
AO SPL CONFORME SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO MEMORANDO Nº 82/05, PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS. |
| 3 |
11/11/05 |
ASSP |
EM RAZÃO DO CONTIDO NO OFÍCIO Nº 356/05, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E RELAÇÕES POLÍTICAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ONDE SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 326/05, QUE ORIGINOU NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/05, ENCAMINHO AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO OS NOVOS ANEXOS DA PROPOSIÇÃO, REPRESENTADOS POR CINCO (05) VOLUMES, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS. MAT.10.694-34. |
| 2 |
10/31/05 |
SACP |
À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
| 1 |
10/31/05 |
SPL |
AUTUADO COM 45 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |