Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 143/2018
Ementa: Altera o art. 217 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Leitura: 29/08/18
Situação: Arq. Fim Legislatura
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: RAIMUNDO RIBEIRO
Publicações: PUBL DCL 07/02/19 n. 30 p. 10 - Redação Final
PUBL DODF 28/02/19 n. 42 p. 9 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 52/2019 pag: 20
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - JUAREZÃO) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Norma gerada: LC 949/2019

 

Histórico:
23 06/08/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
22 13/03/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 11/03/2019.
21 11/03/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
20 11/03/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
19 11/03/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 52/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/2/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071'
18 07/03/19 ASSP ANEXA FOLHA 19, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 949/2019, EM 28/2/2019, NO DODF.'12071'
17 07/02/19 ASSP ANEXA FOLHA 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 07/02/2019.'13266'
16 07/02/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 E 17, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº111 50/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 06/02/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/02/019).'13266'
15 07/02/19 ASSP ANEXA FOLHA 15, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/12/2018.'13266'
14 07/01/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 07/01/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 14, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
12 04/01/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11 02/01/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266'
10 02/01/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 14/12/2018 E 2º TURNO NO DIA 17/12/2018. RETIFICAÇÃO: MARCADA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DE FORMA INDEVIDA NO 1º TURNO. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 3.805/2018.(NA FOLHA Nº 12, DESCONSIDERAR Nº 3.802/2018 DE REQUERIMENTO CONFORME DESPACHO NO VERSO)'13266'
9 02/01/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 10 E 11.PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR),APROVADO NO DIA 14/12/2018 RELATORIA DE SANDRA FARAJ.13266
8 02/01/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 E 09.PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR),APROVADO NO DIA 14/12/2018 RELATORIA DE RAFAEL PRUDENTE.13266
7 02/01/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 06 E 07. PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR),APROVADO NO DIA 14/12/2018 RELATORIA DE JUAREZÃO.13266
6 11/12/18 CAS A SELEG. PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA 11/12/2018.
5 07/12/18 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DO DEP. JUAREZÃO , EM 07/12/2018 SEM PARECER.
4 25/10/18 CAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA, O SR DEPUTADO JUAREZÃO. PRAZO PARA RELATORIA 26/10/2018 A 09/11/2018.
3 17/09/18 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (31/08/2018 A 14/09/2018), NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 30/08/18 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 29/08/18 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.