Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 153/2010
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU POR AJUIZAR, 100 CEM MESES
Leitura:	5/18/10
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 09/07/10 n. 123 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 15/07/10 n. 135 p. 21 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 60/2010 pag: 1 MSG-GOV 126/2010 pag: 31
Norma gerada:	LC 822/2010
Histórico:	24 9/20/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 20/09/2011. 23 4/5/11 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 22 8/9/10 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 8/5/10 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928' 20 8/5/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33, REFERENTE A MENSAGEM Nº 126/2010-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15/07/2010. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'11.928' 19 7/16/10 ASSP ANEXA FOLHA 30, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 822/2010, EM 15/07/2010, NO DODF.'11.928'.. 18 7/9/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 29, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 47/2010-GP, PARA SANÇÃO EM 9/7/2010. (PRAZO PARA SANÇÃO: 30/7/2010).'12071' 17 7/9/10 ASSP ANEXA FOLHA 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 9/7/2010.'12071' 16 7/9/10 ASSP ANEXA FOLHA 26, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/6/2010.'12071' 15 7/7/10 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 7/6/10 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 25, COM REDAÇÃO FINAL. 13 7/5/10 ASSP DE ORDEM, À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11.928 12 7/5/10 ASSP ANEXA FOLHA 24, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 30/06/2010.'11.928' 11 7/5/10 ASSP ANEXA FOLHA 22 E 23, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO DR. CHARLES, APROVADO EM 30/06/2010, FAVORÁVEL À EMENDA.11.928 10 7/5/10 ASSP ANEXA FOLHA 19 A 21, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 30/06/2010, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 DE 2º TURNO. 11.928 9 7/5/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18,EMENDA Nº 01 DE SEGUNDO TURNO. 11.928 8 7/5/10 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 30/06/2010.'11.928' 7 7/5/10 ASSP ANEXA FOLHA 14 E 15, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO DR. CHARLES, APROVADO EM 30/06/2010, FAVORÁVEL AO PROJETO, REJEITANDO A EMENDA Nº01. 11.928 6 7/5/10 ASSP ANEXA FOLHA 11 A 13, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 30/06/2010, FAVORÁVEL AO PROJETO, REJEITADA A EMENDA Nº 01. 11.928 5 6/30/10 CEOF À ASSP PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. ANEXADAS AS PÁGINAS 09 E 10 REFERENTES A EMENDA Nº 01/2010. 4 5/21/10 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 3 5/21/10 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CEOF E CCJ PARA ANÁLISE.'12071' 2 5/21/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 04 A 08, CÓPIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/01, QUE SE PROPÕE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS.'12071' 1 5/19/10 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.