Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 155/2010
Ementa:	REGULA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELO DISTRITO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SEU CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CEAJUR.
Leitura:	6/29/10
Situação:	Aprovado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 06/07/10 n. 120 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 27/07/10 n. 143 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 93/2010 pag: 1 MSG-GOV 133/2010 pag: 114
Norma gerada:	LC 828/2010
Histórico:	18 9/20/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 20/09/2011. 17 4/6/11 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP 06/04/2011 16 8/13/10 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 15 8/13/10 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 14 8/13/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 114 A 153, REFERENTE A MENSAGEM Nº 133/2010-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 26/7/2010. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 13 7/28/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 108 A 113, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 828/2010, EM 27/7/2010, NO DODF.'11928' 12 7/20/10 ASSP ANEXAS FOLHAS 85 A 107, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 91/2010-GP, PARA SANÇÃO EM 6/7/2010. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11.928 11 7/20/10 ASSP ANEXA FOLHA 78 A 84, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 06/07/2010.11.928 10 7/16/10 ASSP ANEXA FOLHA 56 A 77, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/6/2010.'11.928.' 9 7/7/10 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 7/6/10 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 33 A 55, COM REDAÇÃO FINAL. 7 7/1/10 ASSP AO SACP, ENCAMINHAR A CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'17325' 6 7/1/10 ASSP ANEXA FOLHA Nº32 E 32 'A', 2 VOTAÇÕES NOMINAIS EM 2º TURNO (15 FAVORÁVEIS E 09 AUSENTES ÀS 16:00 E 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 08 AUSÊNCIAS ÀS 18:54 ), EM 30/06/10.'17325' 5 7/1/10 ASSP ANEXA FOLHA Nº31, VOTAÇÃO NOMINAL EM 1º TURNO, 15 FAVORÁVEIS E 09 AUSENTES,EM 30/06/10.'17325' 4 7/1/10 ASSP ANEXAS FLS 29 E 30, REGISTRO DE VOTAÇÃO DO PARECER ORAL PELA CAS, EM 1º TURNO, FAVORÁVEL AO PROJETO, RELATORIA DEPUTADO RÔNEY NEMER, EM 30/06/10.'17325' 3 7/1/10 ASSP ANEXAS FLS 26 A 28, REGISTRO DE VOTAÇÃO DO PARECER ORAL PELA CEOF, EM 1º TURNO, FAVORÁVEL AO PROJETO, RELATORIA DEPUTADO PAULO TADEU, EM 30/06/10.'17325' 2 7/1/10 ASSP ANEXAS FLS 23 A 25, REGISTRO DE VOTAÇÃO DO PARECER ORAL PELA CCJ, EM 1º TURNO, FAVORÁVEL AO PROJETO, RELATORIA DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, EM 30/06/10.'17325' 1 6/30/10 SPL AUTUADO COM 22 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CAS. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO À ASSP, A PEDIDO.