Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 161/1999
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Ementa: |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
LOTES RESIDENCIAIS, PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, BENEFICIARIO, DESTINATARIO, CONJUGE OU COMPANHEIRO. |
Leitura: |
6/2/99 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
A Revisar
, ALÍRIO NETO
, ANILCÉIA MACHADO
, AGRÍCIO BRAGA
, BENÍCIO TAVARES
, JOÃO DE DEUS
, RENATO RAINHA
, JOSÉ EDMAR
, JORGE CAUHY
, LUCIA CARVALHO
, PAULO TADEU
, GIM ARGELLO
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Publicações: |
PUBL DCL 11/06/99 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 06/07/99 n. p. - A Revisar
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LC 229/1999
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Histórico: |
15 |
8/10/99 |
SACP |
AO SPL PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 11/08/99. |
14 |
8/9/99 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 12 A 15 REFERENTE A MENSAGEM Nº 276/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 01/07/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
13 |
7/15/99 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 12 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº229/97 , EM 06/07/99, NO DODF. |
12 |
6/14/99 |
SPL |
ANEXO AS FLS. 09 E 10, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 230/99, PARA SANÇÃO EM 10.6.99. ANEXO ÀS FLS. 11 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL;DF DE 11.6.99. |
11 |
6/14/99 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 8 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 02.06.99. |
10 |
6/9/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
9 |
6/9/99 |
CCJ |
ANEXADA FL 07 COM REDAÇÃO FINAL. AO SACP. |
8 |
6/8/99 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
7 |
6/8/99 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
6 |
6/8/99 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 04 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 02/06/99.
ANEXO ÀS FLS. 05 E 06, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 02/06/99. |
5 |
6/8/99 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 02 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) RENATO RAINHA, APROVADO EM 02/06/99.
ANEXO ÀS FLS. 03 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CESAR LACERDA, APROVADO EM 02/06/99. |
4 |
6/8/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
3 |
6/8/99 |
CCJ |
AO SACP, PARA ENCAMINHAR À ASSP. |
2 |
6/4/99 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
6/4/99 |
SPL |
AUTUADO COM 01 FOLHAS.
COMISSÕES: CCJ, CEOF, CAS.
PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ.
AO SACP. |
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