Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 161/1999
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: LOTES RESIDENCIAIS, PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, BENEFICIARIO, DESTINATARIO, CONJUGE OU COMPANHEIRO.
Leitura: 6/2/99
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: A Revisar , ALÍRIO NETO , ANILCÉIA MACHADO , AGRÍCIO BRAGA , BENÍCIO TAVARES , JOÃO DE DEUS , RENATO RAINHA , JOSÉ EDMAR , JORGE CAUHY , LUCIA CARVALHO , PAULO TADEU , GIM ARGELLO
Publicações: PUBL DCL 11/06/99 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 06/07/99 n. p. - A Revisar
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LC 229/1999

 

Histórico:
15 8/10/99 SACP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 11/08/99.
14 8/9/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 12 A 15 REFERENTE A MENSAGEM Nº 276/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 01/07/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
13 7/15/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 12 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº229/97 , EM 06/07/99, NO DODF.
12 6/14/99 SPL ANEXO AS FLS. 09 E 10, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 230/99, PARA SANÇÃO EM 10.6.99. ANEXO ÀS FLS. 11 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL;DF DE 11.6.99.
11 6/14/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 8 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 02.06.99.
10 6/9/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
9 6/9/99 CCJ ANEXADA FL 07 COM REDAÇÃO FINAL. AO SACP.
8 6/8/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
7 6/8/99 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
6 6/8/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 04 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 02/06/99. ANEXO ÀS FLS. 05 E 06, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 02/06/99.
5 6/8/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 02 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) RENATO RAINHA, APROVADO EM 02/06/99. ANEXO ÀS FLS. 03 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CESAR LACERDA, APROVADO EM 02/06/99.
4 6/8/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
3 6/8/99 CCJ AO SACP, PARA ENCAMINHAR À ASSP.
2 6/4/99 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 6/4/99 SPL AUTUADO COM 01 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ, CEOF, CAS. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.