Ficha Técnica da Proposição

Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição:

PLC 169/1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE SISTEMÁTICA PARA REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO, NO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação:

LEI COMPLEMENTAR-17, OCUPAÇÃO DO SOLO, LOTES, PDOT, IRREGULARES.

Leitura:

6/14/99

Situação:

Sancionado

Localização:

Arquivado no arquivo permanente

Autoria:

Poder Executivo

Publicações:

PUBL DCL 08/07/99 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 09/07/99 n. p. - Sanção

Redação Final:

Redação Final

Autógrafo:

Autógrafo

Norma gerada:

LC 230/1999

Histórico:

18	8/11/99	SACP	AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 12.08.99
17	8/9/99	ASSP	ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 56 A 58 REFERENTE A MENSAGEM Nº 285/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 08/07/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
16	7/16/99	ASSP	ANEXO ÀS FLS. 55 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230/99, EM 09/07/99, NO DODF.
15	7/8/99	ASSP	ANEXO AS FLS. 51 E 52, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 280/99, PARA SANÇÃO EM 07/07/99. ANEXO ÀS FLS. 53 E 54, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 08/07/99.
14	7/8/99	ASSP	ANEXA(S) FL.(S) 49 E 50 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 30/06/99.
13	7/6/99	SACP	AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
12	7/6/99	CCJ	AO SACP, ANEXADAS FLS. 47 E 48., COM A REDAÇÃO FINAL.
11	7/5/99	SACP	A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10	7/2/99	ASSP	ANEXO ÀS FLS. 45/46, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/06/99. NOS TERMOS DA CCJ. AO SACP, ENCAMINHAR Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
9	7/2/99	ASSP	FLS. 42 E 43, DESTAQUES DO DEP. WASNY DE ROURE, DA EMENDA 14, REJEITADA. FL. 44, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEP. CÉSAR LACERDA, APROVADO EM 30/06/99, NOS TERMOS DA CCJ.
8	7/2/99	ASSP	FLS. 38 E 39, DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEP. CHICO FLORESTA, DAS EMENDAS 9, 10, 11 E 12, REJEITADAS. FLS. 40 E 41, DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEP. RODRIGO, DAS EMENDAS 13, 16 E 17, REJEITADOS.
7	7/2/99	ASSP	FLS. 34 E 35, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEP. BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 30/06/99, FAVORÁVEL À MATÉRIA, À EMENDA Nº 15 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. FLS. 36 E 37, DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEP. PAULO TADEU, DAS EMENDAS NºS 5 E 6, REJEITADAS.
6	7/2/99	ASSP	FL. 10, RQ DO DEP. CHICO FLORESTA, RETIRANDO AS EMENDAS 1 A 4 DE SUA AUTORIA. FLS. 11 A 33, EMENDAS 5 A 17, APRESENTADAS EM 1º TURNO, DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.
5	6/30/99	SACP	À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 91/99, ANEXADO COMO FL(S). 09.
4	6/30/99	CCJ	AO SACP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
3	6/28/99	CCJ	AN. FL. 3 A 8 - EMENDAS DE NºS 1 MODIFICATIVA, 2 (MODIFICATIVA), 3 (ADITIVA) E 4 (ADITIVA), DE AUTORIA DO DEP. CHICO FLORESTA, RECEBIDA PELA CCJ EM 24/6/99.
2	6/16/99	SACP	À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. (OBSERVANDO-SE URGÊNCIA DO SR. GOVERNADOR, CONFORME ART. 73 § 1º DA LODF).
1	6/16/99	SPL	AUTUADO COM 02 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ, CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.