Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 1728/2002
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULATIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	REGRAS, PARCELAMENTO DE DEBITO, FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura:	5/15/02
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 10/07/02 n. 125 p. 13 - Redação Final PUBL DODF 25/07/02 n. 140 p. 9 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 236/2002 pag: 1 MSG-GOV 423/2002 pag: 19
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 618/2002
Histórico:	20 7/3/03 SPL RECEBIDO DA ASFICO NESTA DATA. ARQUIVADO. 19 6/25/03 SPL EMPRESTADO À ASFICO PARA PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO EM 18.06.2003. 18 9/24/02 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. EM 24/09/2002. 17 9/18/02 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 16 9/18/02 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 15 9/18/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 A 21, REFERENTE A MENSAGEM Nº 423/2002-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 09/07/2002. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 14 7/26/02 ASSP ANEXA FOLHA 18, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 618/2002, EM 25/07/2002, NO DODF. 13 7/11/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 E 17, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/07/2002. 12 7/11/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 588/2002-GP, PARA SANÇÃO EM 09/07/2002 (PRAZO PARA SANÇÃO: 30/07/2002). 11 7/11/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/06/2002. 10 7/8/02 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 9 7/5/02 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 9 A 11, COM REDAÇÃO FINAL. 8 7/5/02 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 7/4/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 E 08, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/06/2002. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 6 7/4/02 ASSP ANEXA FOLHA 06, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOSÉ RAJÃO, APROVADO EM S.EXTRAORD.26/06/2002, FAVORÁVEL À MATÉRIA. 5 7/4/02 ASSP ANEXA FOLHA 05, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÉSAR LACERDA, APROVADO EM S.EXTRAORD. 26/06/2002, FAVORÁVEL AO PROJETO. 4 7/3/02 CEOF À ASSP PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 3 6/26/02 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 6/11/02 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 5/16/02 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. AO SACP.