Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 1730/2002
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Ementa: |
REABRE PRAZO PARA OPÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIOS. |
Indexação: |
PERÍODO, 180, CENTO E OITENTA, DIAS. LEI COMPLEMENTAR 52/97. |
Leitura: |
6/5/02 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 07/06/02 n. 103 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 12/06/02 n. 110 p. 3 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 289/2002 pag: 1
MSG-GOV 488/2002 pag: 14
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LC 605/2002
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Histórico: |
17 |
7/3/03 |
SPL |
RECEBIDO DA ASFICO NESTA DATA. ARQUIVADO. |
16 |
6/25/03 |
SPL |
EMPRESTADO À ASFICO PARA PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO EM 18.06.2003. |
15 |
9/24/02 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. EM 24/09/2002. |
14 |
9/23/02 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
13 |
9/20/02 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. |
12 |
9/20/02 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 14 A 16, REFERENTE A MENSAGEM Nº 488/2002-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 11/06/2002. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
11 |
6/12/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 13, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 605/2002, EM 12/06/2002, NO DODF. |
10 |
6/7/02 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 11 E 12, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 501/2002-GP, PARA SANÇÃO EM 06/06/2002 (PRAZO PARA SANÇÃO: 27/06/2002). |
9 |
6/7/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 10, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 07/06/2002. |
8 |
6/7/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 09, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 05/06/2002. |
7 |
6/7/02 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
6 |
6/7/02 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 08, COM REDAÇÃO FINAL. |
5 |
6/6/02 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
4 |
6/6/02 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 06 E 07, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/06/2002. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
3 |
6/6/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 05, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD.05/06/2002, FAVORÁVEL À MATÉRIA. |
2 |
6/6/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 04, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÉSAR LACERDA, APROVADO EM S.EXTRAORD. 05/06/2002, FAVORÁVEL AO PROJETO. |
1 |
6/6/02 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. À ASSP, A PEDIDO. |
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