Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 1730/2002
Ementa: REABRE PRAZO PARA OPÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIOS.
Indexação: PERÍODO, 180, CENTO E OITENTA, DIAS. LEI COMPLEMENTAR 52/97.
Leitura: 6/5/02
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 07/06/02 n. 103 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 12/06/02 n. 110 p. 3 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 289/2002 pag: 1
MSG-GOV 488/2002 pag: 14
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LC 605/2002

 

Histórico:
17 7/3/03 SPL RECEBIDO DA ASFICO NESTA DATA. ARQUIVADO.
16 6/25/03 SPL EMPRESTADO À ASFICO PARA PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO EM 18.06.2003.
15 9/24/02 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. EM 24/09/2002.
14 9/23/02 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
13 9/20/02 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.
12 9/20/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 A 16, REFERENTE A MENSAGEM Nº 488/2002-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 11/06/2002. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
11 6/12/02 ASSP ANEXA FOLHA 13, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 605/2002, EM 12/06/2002, NO DODF.
10 6/7/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 E 12, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 501/2002-GP, PARA SANÇÃO EM 06/06/2002 (PRAZO PARA SANÇÃO: 27/06/2002).
9 6/7/02 ASSP ANEXA FOLHA 10, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 07/06/2002.
8 6/7/02 ASSP ANEXA FOLHA 09, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 05/06/2002.
7 6/7/02 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
6 6/7/02 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 08, COM REDAÇÃO FINAL.
5 6/6/02 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
4 6/6/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 06 E 07, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/06/2002. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
3 6/6/02 ASSP ANEXA FOLHA 05, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD.05/06/2002, FAVORÁVEL À MATÉRIA.
2 6/6/02 ASSP ANEXA FOLHA 04, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÉSAR LACERDA, APROVADO EM S.EXTRAORD. 05/06/2002, FAVORÁVEL AO PROJETO.
1 6/6/02 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. À ASSP, A PEDIDO.