Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 1842/2002
Ementa:	ALTERA O ART. 93 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
Leitura:	10/17/02
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 20/12/02 n. 233 p. 9 - Redação Final PUBL DODF 30/12/02 n. 250 p. 174 - Sanção
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 675/2002
Histórico:	24 7/3/03 SPL RECEBIDO DA ASFICO NESTA DATA. ARQUIVADO. 23 6/25/03 SPL EMPRESTADO À ASFICO PARA PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO EM 18.06.2003. 22 2/26/03 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. 21 2/17/03 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 20 2/17/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 737/2002-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/12/2002. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 19 1/3/03 ASSP ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 675/2002, EM 30/12/2002, NO DODF. 18 12/23/02 ASSP ANEXA FOLHA 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2002. 17 12/23/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 933/2002-GP, PARA SANÇÃO EM 19/12/2002 (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/01/2003). 16 12/23/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 16/12/2002. 15 12/19/02 CCJ AO ASSP, ANEXADA FOLHA 17 A 19, COM REDAÇÃO FINAL. 14 12/18/02 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 12/18/02 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 14 A 16, COM REDAÇÃO FINAL. 12 12/18/02 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11 12/18/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16/12/2002. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 12/18/02 ASSP ANEXA FOLHA 11, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÉSAR LACERDA, APROVADO EM S.EXTRAORD.16/12/2001, FAVORÁVEL À EMENDA. 9 12/18/02 ASSP ANEXA FOLHA 10, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD. 16/12/2002, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 DE 2º TURNO. 8 12/18/02 ASSP ANEXA FOLHA 09, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS . 7 12/18/02 ASSP ANEXA FOLHA 08, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD.16/12/2002, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. 6 12/18/02 ASSP ANEXA FOLHA 07, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOÃO DE DEUS, APROVADO EM S.EXTRAORD.16/12/2002, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. 5 12/18/02 ASSP ANEXA FOLHA 05 E 06, REFERENTE AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES. 4 12/18/02 ASSP ANEXA FOLHA 04, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD.16/12/2002, FAVORÁVEL AO PROJETO. 3 12/18/02 ASSP ANEXA FOLHA 03, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOÃO DE DEUS, APROVADO EM S.EXTRAORD. 16/12/2002, FAVORÁVEL AO PROJETO. 2 12/16/02 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 1 10/21/02 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. AO SACP.