Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 1842/2002
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Ementa: |
ALTERA O ART. 93 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. |
Leitura: |
10/17/02 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 20/12/02 n. 233 p. 9 - Redação Final
PUBL DODF 30/12/02 n. 250 p. 174 - Sanção
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LC 675/2002
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Histórico: |
24 |
7/3/03 |
SPL |
RECEBIDO DA ASFICO NESTA DATA. ARQUIVADO. |
23 |
6/25/03 |
SPL |
EMPRESTADO À ASFICO PARA PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO EM 18.06.2003. |
22 |
2/26/03 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. |
21 |
2/17/03 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. |
20 |
2/17/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 737/2002-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/12/2002. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
19 |
1/3/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 675/2002, EM 30/12/2002, NO DODF. |
18 |
12/23/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2002. |
17 |
12/23/02 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 23 E 24, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 933/2002-GP, PARA SANÇÃO EM 19/12/2002 (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/01/2003). |
16 |
12/23/02 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 20 A 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 16/12/2002. |
15 |
12/19/02 |
CCJ |
AO ASSP, ANEXADA FOLHA 17 A 19, COM REDAÇÃO FINAL. |
14 |
12/18/02 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
13 |
12/18/02 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 14 A 16, COM REDAÇÃO FINAL. |
12 |
12/18/02 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
11 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 12 E 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16/12/2002. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
10 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 11, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÉSAR LACERDA, APROVADO EM S.EXTRAORD.16/12/2001, FAVORÁVEL À EMENDA. |
9 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 10, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD. 16/12/2002, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 DE 2º TURNO. |
8 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 09, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS . |
7 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 08, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD.16/12/2002, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. |
6 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 07, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOÃO DE DEUS, APROVADO EM S.EXTRAORD.16/12/2002, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. |
5 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 05 E 06, REFERENTE AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES. |
4 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 04, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD.16/12/2002, FAVORÁVEL AO PROJETO. |
3 |
12/18/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 03, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOÃO DE DEUS, APROVADO EM S.EXTRAORD. 16/12/2002, FAVORÁVEL AO PROJETO. |
2 |
12/16/02 |
SACP |
À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
1 |
10/21/02 |
SPL |
AUTUADO COM 02 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. AO SACP. |
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