| 64 |
20/09/02 |
ASSP |
DEVOLVIDO AO SPL PARA ARQUIVAMENTO. |
| 63 |
19/09/02 |
SPL |
EMPRESTADO À ASSP EM 19.09.2002. |
| 62 |
19/09/02 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL EM 19/09/2002. ARQUIVADO. |
| 61 |
12/11/01 |
SPL |
EMPRESTADO À JESUS MARCELO, MAT. Nº 14.777-10, LOTAÇÃO GAB. WASNY DE ROURE, DATA 12/11/2001. |
| 60 |
30/08/00 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL. |
| 59 |
15/04/98 |
SPL |
ARQUIVADO, EM 15/04/98. EMPRESTADO GUSTAVO ( ASSEL) MAT. 11.449.42)DIA 29/05/2000.
DEVOLVIDO EM 02/08/2000. |
| 58 |
14/04/98 |
ASSP |
ANEXA A FL. 2.402 - PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PROMULGADO DA LEI COMPLEMENTAR 17/97 NO DODF DE 26.12.97. |
| 57 |
14/04/98 |
ASSP |
ANEXA A FL. 2.401 - PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PROMULGADO NO DCL DE 23.12.97, REF. A LEI COMPLEMENTAR 17/97. |
| 56 |
14/04/98 |
ASSP |
ANEXAS AS FLS. 2.399 E 2.400 - MSG. 981/97 DE 22.12.97 QUE ENCAMINHA DISPOSITIVO PROMULGADO DA LEI COMPLEMENTAR 17/97 PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. |
| 55 |
10/03/98 |
ASSP |
DELVOLVIDO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO EM 10.03.98 |
| 54 |
15/01/98 |
SPL |
EMPRESTADO AO SERVIDOR QUERUBIM MAT. Nº 12071-60 DA ASSP/R: 8274. |
| 53 |
26/03/97 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
| 52 |
25/03/97 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 2395 À 2398, REFERENTES AO ANEXO 007 (004 MAPAS DO MACROZONEAMENTO).
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
| 51 |
25/03/97 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 2041 À 2218, REFERENTES AO ANEXO 5 (MAPAS DOS PERÍMETROS DAS ZONAS E ÁREAS).
ANEXAS AS FOLHAS 2219 À 2394, REFERENTES AO ANEXO 6 (MAPAS DOS PERÍMETROS DAS ZONAS E ÁREAS).
|
| 50 |
25/03/97 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 1725 À 2001, REFERENTES AO ANEXO 3 (MEMORIAL DESCRITIVO DAS ZONAS E ÁREAS).
ANEXAS AS FOLHAS 2002 À 2001, REFERENTES AO ANEXO 4 (MAPAS DOS PERÍMETROS DAS ZONAS E ÁREAS).
|
| 49 |
25/03/97 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 1399 À 1596, REFERENTES AO ANEXO 1 (DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DO PDOT).
ANEXAS AS FOLHAS 1597 À 1724, REFERENTES AO ANEXO 2 (MEMORIAL DESCRITIVO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS E ÁREAS).
|
| 48 |
25/03/97 |
ASSP |
A PARTIR DO BAL 048, CITAREMOS OS ANEXOS APRESENTADOS QUANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR JÁ TRAMITAVA NAS COMISSÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL PORTANTO, PROCEDER A NUMERAÇÃO DAS FOLHAS QUE ESTAVAM SENDO ANALISADAS PELOS SENHORES DEPUTADO(A)S. |
| 47 |
18/03/97 |
ASSP |
ANEXAS AS FLS. 1383 A 1394 - MENSAGEM 99/97 - GP DE 13/03/97, ENCAMINHANDO NOVA VERSÃO DOS AUTÓGRAFOS, UMA VEZ CONSTATADO ERRO NA VERSÃO ANTERIOR. ANEXAS AS FLS. 1395 A 1398 - PUBLICAÇÃO DA PARTE VETADA PELO SR. GOVERNADOR E MANTIDA PELA CLDF, POSTERIORMENTE PROMULGADA PELO SR. GOVERNADOR. |
| 46 |
18/03/97 |
ASSP |
ANEXAS AS FLS. 1369 A 1382 - MENSAGEM 98/97 GP DE 13/03/97, COMUNICANDO REJEIÇÃO AO VETO AO PARÁGRAFO 5º DO ART. 19, INCISO V DO ART. 22, INCISO VI DO ART. 22, PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 E AO ART. 78, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO. |
| 45 |
18/03/97 |
ASSP |
ANEXA A FL. 1368 - MENSAGEM 100/97 GP DE 13/03/97 COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL AOPARÁGRAFO 1º DO ART. 19 EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/97. |
| 44 |
18/03/97 |
ASSP |
ANEXA A FL. 1362 - ACATADO O VETO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 19 EM 12/03/97. ANEXAS AS FLS. 1363 A 1367 - REJEITADOS OS VETOS AO PARÁGRAFO 5º DO ART. 19, INCISO V DO ART. 22, INCISO VI DO ART. 22, PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 E ART. 78 DO REFERIDO PROJETO EM 13/03/97. |
| 43 |
18/03/97 |
ASSP |
ANEXAS FLS. 1356 A 1358, RELATÓRIO AO VETO PARCIAL, RELATOR DEP. JOÃO DE DEUS. ANEXA FL. 1359 - APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 19 - VOTAÇÃO ANULADA EM 10/03/97. ANEXAS AS FLS. 1360 E 1361 - NÃO HOUVE QUORUM PARA DELIBERAÇÃO. |
| 42 |
10/03/97 |
SACP |
À ASSSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. EM ANEXO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. |
| 41 |
10/03/97 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADO O RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. |
| 40 |
13/02/97 |
CCJ |
AO SR. DEP. JOÃO DE DEUS, PARA ELABORAÇÃO DO VETO PARCIAL DO SR. GOVERNADOR. |
| 39 |
13/02/97 |
SACP |
À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL, IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
| 38 |
12/02/97 |
ASSP |
AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO. |
| 37 |
12/02/97 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 1181 À 1355, REFERENTE A MENSAGEM Nº 016/97 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. |
| 36 |
29/01/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 1117 A 1180, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 17/97, EM 19/01/97. |
| 35 |
08/01/97 |
ASSP |
ANEXAS AS FLS. 814 A 1.027, RELATIVAS AOS AUÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO GOVERNADOR PELA MENSAGEM 001/97, PARA SANÇÃO, EM 07/01/97.
ANEXAS AS FLS. 1.028 A 1.116, CONTENDO REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DE 08/01/97. |
| 34 |
08/01/97 |
ASSP |
ANEXAS AS FLS. 573 A 813, COM A REDAÇÃO FINAL APROVADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12/96. |
| 33 |
30/12/96 |
SACP |
A ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 32 |
30/12/96 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS AS FLS. 536 A 572, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA ASSESSORIA LEGISLATIVA. |
| 31 |
30/12/96 |
CCJ |
RECEBIDO DA ASSESSORIA LEGISLATIVA CONFORME MEMO 3332 DE 30/12/96, ANEXANDO REDAÇÃO FINAL. |
| 30 |
13/12/96 |
CCJ |
A ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, CONFORME MEMO 68/96 |
| 29 |
13/12/96 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
| 28 |
12/12/96 |
ASSP |
AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 1/12/96 |
| 27 |
12/12/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 518/533 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CAFU, APROVADO EM 11/12/96, NOS TERMOS DA CCJ.
ANEXO ÀS FLS. 534/535 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/12/96 |
| 26 |
12/12/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 475/515 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO FILIPPELLI, APROVADO EM 11/12/96, NOS TERMOS DA CCJ.
ANEXO ÀS FLS. 516/517 REFERENTE AOS DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEPUTADO(A) LUCIA C., DAS EMENDAS DE NºS 2, REJEITADO. |
| 25 |
12/12/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 466/472 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOÃO DE DEUS, APROVADO EM 11/12/96, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DOS RELATORES DA CCJ, CEOF E CAS (FLS. 478 A 514) E DA EMENDA DE PLENÁRIO 01. |
| 24 |
12/12/96 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 464/465 REFERENTE A 2 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS EMENDAS 1 E 2, DE 1º TURNO. |
| 23 |
16/09/96 |
CCJ |
AO RELATOR SR. DEP. JOÃO DE DEUS, PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. |
| 22 |
13/09/96 |
CCJ |
CONTINUAÇÃO DO BAL Nº 21:
........ DAS DO DEP. BENÍCIO TAVARES, FOLHA 463, COM UMA EMENDA DO DEP. DANIEL MARQUES. |
| 21 |
01/09/96 |
CCJ |
CONTINUAÇÃO DO BAL Nº 19:
..... 445 À 447, COM 03 EMENDAS DO DEP. GERALDO MAGELA, FOLHA 448 COM 01 EMENDA DO DEP. CLÁUDIO MONTEIRO, FOLHAS 449 À 450, COM 02 EMENDAS DO DEP. LUIZ ESTEVÃO, FOLHAS 451 À 462 COM 12 EMEN ...... CONTINUA.... |
| 20 |
13/09/96 |
CCJ |
CONTINUAÇÃO DO BAL Nº 19:
... DO DEP. CAFU, FOLHA(S) 429, COM 13 EMENDA(S) DO DEP. RENATO RAINHA, FOLHA(S) 443, COM 01 EMENDA(S) DO DEP. RENATO RAINHA E TADEU FILIPPELLI, FOLHA(S) 444, COM 01 EMENDA DA DEP. RENATO RAINHA, FOLHA(S) ...... CONTINUA....... |
| 19 |
13/09/96 |
CCJ |
CONTINUAÇÃO DO BAL Nº 18:
... DO DEP. CAFU, FOLHA(S) 365, COM 01 EMENDA(S) DO DEP.CLÁUDIO MONTEIRO, FOLHA(S) 366 À 369, COM 02 EMENDA(S) DO DEP. CAFU, FOLHA(S) 370 À 422, COM 50 EMENDAS DA DEP(A). LÚCIA CARVALHOI, FOLHA(S) 423 À 428, COM 06 EMENDAS ...... CONTINUA....... |
| 18 |
13/10/96 |
CCJ |
CONTINUAÇÃO DO BAL Nº 17:
..... COM 16 EMENDA(S) DO DEP. CAFU, FOLHA(S) 337 COM 01 EMENDA DO DEP. PENIEL PACHECO, FOLHA(S) 338 À 3357 COM 10 EMENDAS DO DEP. MARCO LIMAI, FOLHA(S) 358, COM UMA EMENDA DO DEP. GERALDO MAGELA, FOLHA(S) 359 À 364, COM 06 EMENDAS ...... CONTINUA....... |
| 17 |
13/09/96 |
CCJ |
CONTINUAÇÃO DO BAL Nº 16:
... ADÃO XAVIER, FOLHA(S) 289 À 296, COM 08 EMENDA(S) DO DEP.CLÁUDIO MONTEIRO, FOLHA(S) 297 À 306, COM 09 EMENDA(S) DO DEP. DANIEL MARQUES, FOLHA(S) 307 À 319 COM 12 EMENDAS DO DEP.TADEU FILIPPELLI, FOLHA(S) 320 À 336, ...... CONTINUA....... |
| 16 |
13/09/96 |
CCJ |
ANEXADA(S) FOLHA(S) 245 À 282, CONTENDO 39 EMENDA(S) DO DEP. WASNY DE ROURE, FOLHA(S) 283 E 284, COM 02 EMENDAS DO DEP. JHORGE CAUHY, FOLHA(S) 285 À 287 COM 3 EMENDAS DO DEP. WASNY DE ROURE, FOLHA(S) 288, COM 01 EMENDA DO DEP. ...... CONTINUA....... |
| 15 |
09/09/96 |
SACP |
ANX. FLS. 243 E 244, REF. AO OI Nº 1721/96 - PRESI - IPDF, DE 4/9/96 E O MAPA DO MACROZONEAMENTO.
A CCJ PARA DAR CONTINUIDADE À MATÉRIA. |
| 14 |
09/09/96 |
CCJ |
AO SACP ATENDENDO SOLICITAÇÃO, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME, MEMO 654. |
| 13 |
01/07/96 |
CCJ |
EMENDAS DO DEP. TADEU FILIPPELLI; ANEXADAS FOLHAS NºS 194 À 200, CONTENDO 05 EMENDAS DO DEP. CAFU; ANEXADAS FOLHAS Nº0 201 À 242, CONTENDO 40 EMENDAS DE AUTORIA DA BANCADA DO PT. |
| 12 |
01/07/96 |
CCJ |
DANIEL MARQUES; ANEXADAS FOLHAS NºS 130 À 166, CONTENDO 34 EMENDAS DO DEP. LUIZ ESTEVÃO; ANEXADAS FOLHAS NºS 167 À 169, CONTENDO 03 EMENDAS DO DEP. BENÍCIO TAVARES; ANEXADAS FOLHAS NºS 170 À 190, CONTENDO 21 EMENDAS DO DEP. RENATO RAINHA; ANEXADAS FOLHAS NºS 191 À 193, CONTENDO 03 ...CONT.. |
| 11 |
01/07/96 |
CCJ |
ANEXADAS FOLHAS NºS 69 À 102, CONTENDO 33 EMENDAS DO DEP. JOSÉ EDIMAR; ANEXADAS FOLHAS NºS 103 À 126, CONTENDO 22 EMENDAS DO DEP. TADEU FILIPPELLI; ANEXADAS FOLHAS NºS 127, CONTENDO 01 EMENDA DA DEP(A). MANINHA; ANEXADAS FOLHAS NºS 128 À 129, CONTENDO 02 EMENDAS DO DEP..... CONT. |
| 9 |
19/06/96 |
SACP |
À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. |
| 8 |
19/06/96 |
CCJ |
AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO, PARA REPRODUZIR CÓPIAS E DISTRIBUI-LAS A CEOF E A CAS, CONFORME MEMO 479/96. |
| 7 |
11/06/96 |
CCJ |
AVOCO O PROCESSO. |
| 6 |
10/06/96 |
CCJ |
ANEXADAS FOLHAS 63 À 68, CONTENDO 6 EMENDAS DE AUTORIA DO SR. DEP. WASNY DE ROURE. |
| 5 |
10/06/96 |
CCJ |
FORAM ANEXADAS AS FL. DE Nº 48 À 62, CONTENDO 13 (TREZE) EMENDAS SUPRESSIVAS DE AUTORIA DO SR. DEP. WASNY DE ROURE. |
| 4 |
29/05/96 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
| 3 |
29/05/96 |
SPL |
AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
| 2 |
29/05/96 |
SPL |
LEITURA EM 28/05/96. PUBLICAÇÃO AVULSA.
A CCJ, CEOF, CAS PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
| 1 |
29/05/96 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 47 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |