Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 203/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS PODERES DO DF, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	6/24/99
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 09/07/99 n. p. - Redação Final PUBL DODF 14/07/99 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 261/1999 pag: 0
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 232/1999
Histórico:	14 8/10/99 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 11/08/99, FUNC. MATR. 1135747 13 8/9/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 31 A 33 REFERENTE A MENSAGEM Nº 294/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 12/07/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 12 7/16/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 30 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232/99, EM 14/07/99, NO DODF. 11 7/12/99 ASSP ANEXO AS FLS. 27,28, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 288/99, PARA SANÇÃO EM 08/07/99. ANEXO ÀS FLS. 29 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 09/07/99 10 7/12/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 25 E 26 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINARIA NO DIA 30/06/99 9 7/8/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 7/8/99 SPL AO SACP, ANEXADA FL. 23 E 24, COM A REDAÇÃO FINAL. 7 7/5/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 6 7/2/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 21/22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30.6.99. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 5 7/2/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 18/19 REFERENTE AOS DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEPUTADO(A) ALÍRIO, DAS EMENDAS DE NºS 4, REJEITADA. ANEXO ÀS FLS. 20 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) JOÃO DE DEUS, PARECER REJEITADO EM 30.6.99. 4 7/2/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 15 REFERENTE AOS DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEPUTADO ROLLENGERG, DAS EMENDAS NºS 01 PREJUDICADA. ANEXO ÀS FLS. 16/17 REFERENTE AOS DESTAQUES APRESETADO PELA DEPUTADA LÚCIA CARVALHO, DAS EMENDAS DE NºS 02 E 03 REJEITAS. 3 7/2/99 ASSP FLS. 5 A 13, EMENDAS 1 A 4 APRESENTADAS EM 1º TURNO DE VÁRIOS DEPUTADOS. FLS. 14, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEP. BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 30/06/99, FAVORÁVEL À MATÉRIA, REJEITANDO AS EMENDAS DE 1 A 4. 2 6/30/99 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 91/99, ANEXADO COMO FL(S). 04. 1 6/29/99 SPL AUTUADO COM 03 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ, CEOF, CAS. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.