Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 22/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA SOBRE O VALOR DE TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO.
Leitura:	7/1/96
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 10/07/96 n. p. - Redação Final PUBL DODF 12/07/96 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 136/1996 pag: 0
Norma gerada:	LC 10/1996
Histórico:	21 1/14/97 SPL DEVOLVIDO AO SPL NESTA DATA. ARQUIVADO. 20 1/14/97 SPL EMPRESTADO À VALÉRIO, MAT. Nº 12.258-61, LOTAÇÃO GAB. 20, DATA 14/01/97. 19 9/4/96 SPL CEVOLVIDO AO SPL EM 4/9/96. ARQUIVADO. 18 8/28/96 SPL EMPRESTADO À GAB. 20 - SR. VALÉRIO -, MAT. Nº 12258-03, LOTAÇÃO GAB. 20, DATA 28/08/96. 17 8/7/96 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 15. 16 8/6/96 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 15 8/5/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 42 À 47 REFERENTE A MENSAGEM Nº 186/96 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 11/07/96. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 14 7/16/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 41 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/96, EM 12/07/96. 13 7/16/96 ASSP ANEXO AS FLS. 35/38, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 222/96, PARA SANÇÃO EM 09/07/96. ANEXO ÀS FLS. 39/40 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/07/96. 12 7/8/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 7/5/96 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 32 À 34, CONTENDO REDAÇÃO FINAL. 10 7/5/96 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 7/4/96 ASSP AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/07/96. 8 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 29 PARECER ORAL DA CAS, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CAFU, APROVADO EM 03/07/96, (IDEM CCJ) VOTAÇÃO SIMBÓLICA. ANEXO À(S) FL(S). 30/31, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 03/07/96 E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 7 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 27 PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 03/07/96, FAVORÁVEL ÀS 2, 3, 4 E 7, REJEITANDO ÀS DEMAIS, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. ANEXO ÀS FLS. 28 PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) DANIEL MARQUES, APROVADO EM 03/07/96, (IDEM CCJ) VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 6 7/4/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 03/07/96. ANEXO À(S) FL(S). 17/26 RELATIVO A 08 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 2º TURNO DE AUTORIA DO DEP. DIVERSOS, (EMENDAS NºS 01, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8). 5 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 10/12 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) DANIEL MARQUES, APROVADO EM 03/07/96, FAVORÁVEL. (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA. ANEXO ÀS FLS. 13/15 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CAFU, APROVADO EM 03/07/96, FAVORÁVEL. (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 4 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 04/09 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 03/07/96, FAVORÁVEL NA FORMA DAS 3 EMENDAS, QUE APRESENTA, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 3 7/2/96 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 7/2/96 SPL LEITURA EM 01/02/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 7/2/96 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.