Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 23/1996
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AOS TRIBUTOS NÃO PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO.
Leitura: 7/1/96
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 10/07/96 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 23/07/96 n. p. - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 139/1996 pag: 0
Norma gerada: LC 12/1996

 

Histórico:
21 9/6/96 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 19
20 9/6/96 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
19 9/5/96 ASSP ANX. FL. 33 REF. À MSG. Nº 311/96 GP DE 4/9/96, COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL EM SES. ORDINÁRIA EM 3/9/96. AOP SACP PARA CONHECIMENTO E PODTERIORMENTE AO SPL PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
18 9/3/96 ASSP ANX. FL. 32 - APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL, EM 3/9/96. MANTIDO O VETO.
17 8/28/96 ASSP AN. FL. 29 A 31 - RELATÓRIO DO VETO PARCIAL, PROFEDRIDO EM 28/08/96. RELATOR DEP. CLÁUDIO MONTEIRO. NÃO HOUVE QUORUM P/DELIBERAÇÃO.
16 8/21/96 SACP AO ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. EM ANEXO, RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.
15 8/21/96 CCJ AO SACP, COM RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.
14 8/6/96 CCJ AO SR. RELATOR, DEP. CLÁUDIO MONTEIRO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
13 8/5/96 SACP A CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
12 8/2/96 ASSP ANEXO AS FLS. 23 À 28 REFERENTE A MENSAGEM Nº 194/96 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO DE LEI. AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.
11 7/29/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 22 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/96, EM 23/07/96.
10 7/16/96 ASSP ANEXO AS FLS. 17/19, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 224/96, PARA SANÇÃO EM 09/07/96. ANEXO ÀS FLS. 20/21 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/07/96.
9 7/8/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
8 7/8/96 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 15 E 16, CONTENDO REDAÇÃO FINAL.
7 7/4/96 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
6 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 12/13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 03/07/96 E REDAÇÃO FINAL (FL. 14). AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/07/96.
5 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 08/10 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ZÉ RAMALHO, APROVADO EM 03/07/96, FAVORÁVEL. (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA. ANEXO ÀS FLS. 11 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MIQUÉIAS PAZ, APROVADO EM 03/07/96, FAVORÁVEL. (IDEM CCJ), VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
4 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 04/07 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, APROVADO EM 03/07/96, FAVORÁVEL AO PL NA FORMA DA EMENDA QUE APRESENTA, VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
3 7/2/96 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO.
2 7/2/96 SPL LEITURA EM 01/02/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES.
1 7/2/96 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.