Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 23/2015
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios de origem tributária ou não tributária, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: |
5/26/15 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivo Intermediário - SPL |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 17/06/15 n. 109 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 19/06/15 n. 117 p. 2 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 92/2015 pag: 1
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Emendas: |
EMENDA 1 - CEOF
(Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR)
EMENDA 2 - CCJ
(Emenda Modificativa - BISPO RENATO)
EMENDA 3 - CCJ
(Emenda Supressiva - BISPO RENATO)
EMENDA 4 - CCJ
(Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, ROBÉRIO NEGREIROS)
EMENDA 5 - CCJ
(Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, RAFAEL PRUDENTE, ROBÉRIO NEGREIROS)
EMENDA 6 - CCJ
(Emenda Supressiva - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, RAFAEL PRUDENTE, ROBÉRIO NEGREIROS)
EMENDA 7 - CCJ
(Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 8 - CCJ
(Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO, BISPO RENATO, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ)
EMENDA 9 - CCJ
(Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO, BISPO RENATO, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ)
EMENDA 10 - CCJ
(Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO, BISPO RENATO, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ)
EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno
(Emenda Modificativa - DR. MICHEL, RAFAEL PRUDENTE, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno
(Subemenda - CELINA LEÃO)
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Pareceres: |
PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA)
[Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO)
[Aprovado]
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Norma gerada: |
LC 897/2015
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Histórico: |
31 |
8/4/15 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 04/08/2015. |
30 |
6/29/15 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
29 |
6/26/15 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' |
28 |
6/26/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 47 A 52, REFERENTE A MENSAGEM Nº 117/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' |
27 |
6/19/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 46, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 897/2015, EM 19/6/2015, NO DODF.'12071' |
26 |
6/17/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 43 A 45, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 115/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 17/06/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 07/07/2015).'13266' |
25 |
6/17/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 40 A 42, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 17/06/2015.'13266' |
24 |
6/16/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 38 E 39 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 09/06/2015.'13266' |
23 |
6/15/15 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
22 |
6/15/15 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 36 E 37, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 16839 |
21 |
6/12/15 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
20 |
6/11/15 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' |
19 |
6/11/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 34 E 35, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 09/06/2015. 19335 |
18 |
6/11/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 31 A 33, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO , RELATORA DEPUTADA AGACIEL MAIA, APROVADO EM 09/06/2015, FAVORÁVEL AS EMENDAS 8,9, E 10, REJEITANDO AS EMENDAS 2,3,4,5,6 E 7.'19335' |
17 |
6/11/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 28 A30, RELATIVO A EMENDAS APRESENTADAS Nº 11 E 12, EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 19335 |
16 |
6/9/15 |
ASSP |
Protocolo: EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de CELINA LEÃO. |
15 |
6/9/15 |
ASSP |
Protocolo: EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DR MICHEL, RAFAEL PRUDENTE e WELLINGTON LUIZ . |
14 |
6/9/15 |
CCJ |
A ASSP, PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS 8, 9 E 10, PREJUDICADA AS DEMAIS APROVADO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/06/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº27 |
13 |
6/9/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR)FOLHA23 A 26 PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS 8, 9 E 10, PREJUDICADA AS DEMAIS, RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. |
12 |
6/9/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 8 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA)FOLHA 20, EMENDA 9 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA)FOLHA 21, EMENDA 10 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 22. AUTORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO, BISPO RENATO ANDRADE, RAFAEL PRUDENTE E SANDRA FARAJ. |
11 |
6/5/15 |
CCJ |
DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) RAIMUNDO RIBEIRO. ANEXADAS EMENDAS NºS 02,03,04,05,06 E 07 - CCJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER EM REGIME DE URGÊNCIA (05/06 A 08/06/2015) MAT. 16839 |
10 |
6/3/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 7 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 19. AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE E WASNY DE ROURE. |
9 |
6/3/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 5 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA)FOLHA 17, EMENDA 6 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA)FOLHA 18. AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR MICHEL, RAFAEL PRUDENTE E ROBÉRIO NEGREIROS. |
8 |
6/3/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 4 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA)FOLHA 16. AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR MICHEL E ROBÉRIO NEGREIROS. |
7 |
6/3/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 2 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA) FOLHA 14, EMENDA 3 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA)FOLHA 15. AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. |
6 |
6/2/15 |
SACP |
À CCJ PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. |
5 |
6/2/15 |
CEOF |
AO SACP, PARA AS PROVIDÊNCIAS. ANEXADO PARECER 01/2015, ÀS FLS. 09 À 12, APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 02.06.2015, CONF FOLHA DE VOTAÇÃO, FL. 13. |
4 |
6/2/15 |
CEOF |
Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. |
3 |
5/28/15 |
CEOF |
PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JULIO CÉSAR. ANEXADA À FL. 08. |
2 |
5/27/15 |
SACP |
À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
1 |
5/27/15 |
SPL |
AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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