Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 23/2015
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios de origem tributária ou não tributária, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Leitura:	5/26/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 17/06/15 n. 109 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 19/06/15 n. 117 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 92/2015 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) EMENDA 3 - CCJ (Emenda Supressiva - BISPO RENATO) EMENDA 4 - CCJ (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, ROBÉRIO NEGREIROS) EMENDA 5 - CCJ (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, RAFAEL PRUDENTE, ROBÉRIO NEGREIROS) EMENDA 6 - CCJ (Emenda Supressiva - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, RAFAEL PRUDENTE, ROBÉRIO NEGREIROS) EMENDA 7 - CCJ (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) EMENDA 8 - CCJ (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO, BISPO RENATO, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ) EMENDA 9 - CCJ (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO, BISPO RENATO, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ) EMENDA 10 - CCJ (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO, BISPO RENATO, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ) EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - DR. MICHEL, RAFAEL PRUDENTE, WELLINGTON LUIZ ) EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - CELINA LEÃO)
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 897/2015
Histórico:	31 8/4/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 04/08/2015. 30 6/29/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 29 6/26/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 28 6/26/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 52, REFERENTE A MENSAGEM Nº 117/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 27 6/19/15 ASSP ANEXA FOLHA 46, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 897/2015, EM 19/6/2015, NO DODF.'12071' 26 6/17/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 A 45, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 115/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 17/06/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 07/07/2015).'13266' 25 6/17/15 ASSP ANEXA FOLHA 40 A 42, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 17/06/2015.'13266' 24 6/16/15 ASSP ANEXA FOLHA 38 E 39 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 09/06/2015.'13266' 23 6/15/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 22 6/15/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 36 E 37, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 16839 21 6/12/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 20 6/11/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 19 6/11/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 09/06/2015. 19335 18 6/11/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO , RELATORA DEPUTADA AGACIEL MAIA, APROVADO EM 09/06/2015, FAVORÁVEL AS EMENDAS 8,9, E 10, REJEITANDO AS EMENDAS 2,3,4,5,6 E 7.'19335' 17 6/11/15 ASSP ANEXA FOLHA 28 A30, RELATIVO A EMENDAS APRESENTADAS Nº 11 E 12, EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 19335 16 6/9/15 ASSP Protocolo: EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de CELINA LEÃO. 15 6/9/15 ASSP Protocolo: EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DR MICHEL, RAFAEL PRUDENTE e WELLINGTON LUIZ . 14 6/9/15 CCJ A ASSP, PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS 8, 9 E 10, PREJUDICADA AS DEMAIS APROVADO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/06/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº27 13 6/9/15 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR)FOLHA23 A 26 PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS 8, 9 E 10, PREJUDICADA AS DEMAIS, RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. 12 6/9/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 8 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA)FOLHA 20, EMENDA 9 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA)FOLHA 21, EMENDA 10 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 22. AUTORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO, BISPO RENATO ANDRADE, RAFAEL PRUDENTE E SANDRA FARAJ. 11 6/5/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) RAIMUNDO RIBEIRO. ANEXADAS EMENDAS NºS 02,03,04,05,06 E 07 - CCJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER EM REGIME DE URGÊNCIA (05/06 A 08/06/2015) MAT. 16839 10 6/3/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 7 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 19. AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE E WASNY DE ROURE. 9 6/3/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 5 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA)FOLHA 17, EMENDA 6 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA)FOLHA 18. AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR MICHEL, RAFAEL PRUDENTE E ROBÉRIO NEGREIROS. 8 6/3/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 4 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA)FOLHA 16. AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR MICHEL E ROBÉRIO NEGREIROS. 7 6/3/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 2 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA) FOLHA 14, EMENDA 3 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA)FOLHA 15. AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. 6 6/2/15 SACP À CCJ PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 5 6/2/15 CEOF AO SACP, PARA AS PROVIDÊNCIAS. ANEXADO PARECER 01/2015, ÀS FLS. 09 À 12, APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 02.06.2015, CONF FOLHA DE VOTAÇÃO, FL. 13. 4 6/2/15 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 3 5/28/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JULIO CÉSAR. ANEXADA À FL. 08. 2 5/27/15 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 5/27/15 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.