Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 27/2019
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal; a Lei Complementar nº 833 de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, a Lei Complementar 904 de 28 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, que institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, a Lei 4717 de 27 de dezembro de 2012 que Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, e a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal -PRÓ-RECEITA; e dá outras providências.
Leitura:	12/11/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 20/12/19 n. 266 p. 133 - Redação Final PUBL DODF 27/12/19 n. 246 p. 14 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 347/2019 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX) [Retirada] EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES, JAQUELINE SILVA, JORGE VIANNA, MARTINS MACHADO, VALDELINO BARCELOS) [Rejeitada] EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - DELEGADO FERNANDO FERNANDES, JAQUELINE SILVA, JORGE VIANNA, MARTINS MACHADO, VALDELINO BARCELOS) [Rejeitada] EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS, ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - DANIEL DONIZET) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 959/2019
Histórico:	28 8/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 27 10/21/21 SACP PROCESSO FÍSICO ENCAMINHADO AO SPL. 26 2/19/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 25 2/19/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 68 A 76, REFERENTE A MENSAGEM Nº 412/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/12/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 24 2/3/20 ASSP ANEXA FOLHA 67, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9595/2019, EM 27/12/2019, NO DODF.'13266' 23 1/9/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 64 A 66, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266' 22 1/9/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 59 A 63, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 528/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/01/2020).'13266' 21 1/9/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 55 A 58, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 12/12/2019.'13266' 20 12/20/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 12/20/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 51 A 54, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 18 12/19/19 CCJ RECEBIDO ÀS 15:22 PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL 17 12/19/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 16 12/18/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 15 12/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 E 50, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, ÀS EMENDAS NºS 6 E 7, DE PLENÁRIO. DESTAQUE REJEITADO EM 12/12/2019.'19335' 14 12/18/19 ASSP ANEXA FOLHA 48, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 12/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019. '19335' 13 12/18/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, PELA INADMISSIBILIDADE DA EMENDA Nº 8. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 45 A 47. '19335' 12 12/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 A 44, REFERENTE A EMENDA Nº 8, APRESENTADA EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. '19335' 11 12/18/19 ASSP ANEXA FOLHA 41, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2019.'19335' 10 12/18/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE DANIEL DONIZET. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS NºS 5 E 6 E 7, E REJEIÇAÕ DAS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 38 A 40. '19335' 9 12/18/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS NºS 5 E 6, E REJEIÇAÕ DAS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 32 A 37. '19335' 8 12/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 A 31, REFERENTE AS EMENDAS NºS 1 A 6 APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. '19335' 7 12/12/19 ASSP Protocolo: EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS e ROOSEVELT VILELA. 6 12/12/19 ASSP RETIRADA: EMENDA 4 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), A PEDIDO DO AUTOR. 5 12/12/19 ASSP Protocolo: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DELEGADO FERNANDO FERNANDES, JAQUELINE SILVA, JORGE VIANNA, MARTINS MACHADO e VALDELINO BARCELOS. 4 12/12/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno: Autoria de ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE e FABIO FELIX. 3 12/12/19 ASSP Protocolo: EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FABIO FELIX, LEANDRO GRASS e PROFESSOR REGINALDO VERAS. 2 12/12/19 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 1 12/12/19 SPL AUTUADO COM 14 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. À SELEG A PEDIDO.