Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 28/2019
Ementa:	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, a qual dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e da Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, que reestrutura a carreira de Procurador do Distrito Federal, além de outras providências.
Leitura:	12/11/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 20/12/19 n. 265 p. 62 - Redação Final PUBL DODF 30/12/19 n. 247 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 350/2019 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX, CLAUDIO ABRANTES, DANIEL DONIZET, HERMETO, RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX, ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE) [Rejeitada]
Pareceres:	PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LC 962/2019
Histórico:	29 8/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 28 8/6/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 27 2/27/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 26 2/27/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL)ELABORADO PELA CCJ. RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 25 2/17/20 ASSP ESTA PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA O ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2020, GERANDO O SEGUINTE NUMERO SEI: 0001-00005637/2020-16. '15030' 24 2/17/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 23 2/17/20 ASSP AO SACP .ENCAMINHAR A CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. 22 2/17/20 ASSP ANEXA FOLHA 61.ESTA PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2020 C/C ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA TERCEIRA SECRETÁRIA Nº 01/2020, GERANDO O SEGUINTE NÚMERO SEI:00001-00005637/2020-16.'13266' 21 2/17/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 60, REFERENTE A MENSAGEM Nº 422/2019-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'13266' 20 2/3/20 ASSP ANEXA FOLHA 51, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 962/2019, EM 30/12/2019, NO DODF.'13266' 19 1/16/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 E 50, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266' 18 1/16/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 A 48, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 495/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 19/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/01/2019).'13266' 17 1/16/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 A 41, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2019.'13266' 16 12/18/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 12/18/19 CCJ AO SACP ANEXADAS FOLHAS Nº 36 A 38 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ 14 12/18/19 CCJ RECEBIDO ÀS 14H13 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 12/18/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 12/17/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 11 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 35, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 13/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019. '19335' 10 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 A 34 , REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 1 E 3 , DE PLENÁRIO. DESTAQUE REJEITADO,EM 12/12/2019.'19335' 9 12/17/19 ASSP ANEXA FOLHA 31, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2019.'19335' 8 12/17/19 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS Nº 1, 2 E 3.. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 26 A 30. '19335' 7 12/17/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO A EMENDA Nº 2, E REJEITANDO AS EMENDAS 1 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 22 A 25. '19335' 6 12/17/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CAS (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. PARECER ORAL, APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO A EMENDA Nº 2, E REJEITANDO AS EMENDAS 1 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 19 A 21. '19335' 5 12/17/19 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator), relatoria de JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, APROVAÇÃO DO PROJETO, ACATANDO A EMENDA Nº 2, E REJEITANDO AS EMENDAS 1 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 16 A 18. '19335' 4 12/12/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE FABIO FELIX, ARLETE SAMPAIO E CHICO VIGILANTE. ANEXA FOLHA 15. 3 12/12/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE FABIO FELIX, CLÁUDIO ABRANTES, DANIEL DONIZET, HERMETO E RAFAEL PRUDENTE. ANEXAS FOLHAS 12 A 14. 2 12/12/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JÚLIA LUCY. ANEXAS FOLHAS 10 E 11. 1 12/12/19 SPL AUTUADO COM 09 FOLHAS, CONTENDO VERSO NA FL 05. COMISSÕES: CFGTC, CAS, CEOF E CCJ. À SELEG A PEDIDO.