Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 30/2015
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que 'Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências' e dá outras providências.
Leitura:	9/24/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 30/09/15 n. 179 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 30/09/15 n. 28 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Substitutivo - SANDRA FARAJ, ROBÉRIO NEGREIROS) EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - AGACIEL MAIA, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, CHICO VIGILANTE, CLAUDIO ABRANTES, CRISTIANO ARAÚJO, JULIO CÉSAR, LILIANE RORIZ, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RAFAEL PRUDENTE, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO) EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, ROBÉRIO NEGREIROS, SANDRA FARAJ)
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) PARECER 4 - CAS (Parecer do relator - LUZIA DE PAULA) PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda - SANDRA FARAJ) PARECER 6 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) PARECER 7 - CAS (Parecer sobre emenda - LUZIA DE PAULA)
Norma gerada:	LC 899/2015
Histórico:	26 5/11/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 11/05/2016 25 10/14/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 24 10/13/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 23 10/13/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 64 A 69, REFERENTE A MENSAGEM Nº 231/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/09/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 22 10/6/15 ASSP ANEXA FOLHA 63, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 899/2015, EM 30/9/2015, NO DODF.'12071' 21 10/6/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 61 E 62, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/9/2015.'12071' 20 10/6/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 58 A 60, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 219/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 29/9/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/10/2015).'12071' 19 10/6/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 E 57, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 29/9/2015.'12071' 18 10/2/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 10/2/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 54 E 55, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 16 9/30/15 ASSP ENCAMINHADO À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 15 10/30/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 E 53, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 29/9/2015, NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 14 9/30/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 51. PROTOCOLO: PARECER 7 - CAS (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE LUZIA DE PAULA, EM 1º TURNO, APROVADO EM 29/9/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO.'12071' 13 9/30/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 A 48. PROTOCOLO: PARECER 6 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, EM 1º TURNO, APROVADO EM 29/9/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 12 9/30/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 E 45. PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE SANDRA FARAJ, EM 1º TURNO, APROVADO EM 29/9/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 11 9/30/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 A 43. PROTOCOLO: PARECER 4 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE LUZIA DE PAULA, EM 1º TURNO, APROVADO EM 29/9/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 10 9/30/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 A 39. PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, EM 1º TURNO, APROVADO EM 29/9/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 2.'12071' 9 9/29/15 ASSP ANEXA FOLHA 33. PROTOCOLO: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, ROBÉRIO NEGREIROS E SANDRA FARAJ. 8 9/29/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 A 32. PROTOCOLO: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUBSTITUTIVA). AUTORIA DE AGACIEL MAIA, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, CHICO VIGILANTE, CLÁUDIO ABRANTES, CRISTIANO ARAÚJO, JULIO CÉSAR, LILIANE RORIZ, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RAFAEL PRUDENTE, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, SANDRA FARAJ E TELMA RUFINO. 7 9/29/15 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO - FLS. 10, 11 E 12. ANEXADA A FL. 15 CONTENDO A FOLHA DE VOTAÇÃO. 6 9/29/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE SANDRA FARAJ E ROBÉRIO NEGREIROS - FLS. 13 E 14. 5 9/29/15 CEOF PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, FLS 7 E 8, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, VOTADO E APROVADO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORD.DA CEOF, REALIZADA EM 29/09/2015, COM TRÊS VOTOS FAVORÁVEIS, UM CONTRÁRIO E UMA ABSTENÇÃO, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO, À FL. 9 4 9/29/15 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CHICO LEITE EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 29/09/15 A 30/09/15). 3 9/25/15 CCJ PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 90, I, § 2º DO RICLDF. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (28/09 A 29/09/2015) MAT. 16839 2 9/25/15 SACP À CAS, CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/25/15 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.