Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 348/1997
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Ementa: |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR OS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO DF, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS, COM CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. |
Indexação: |
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1997, ORIGINADOS DE AÇÃO FISCAL, OBJETO DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, COMPENSAÇÃO, SALDO, OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. |
Leitura: |
11/26/97 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 30/12/97 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 26/01/98 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 412/1997 pag: 0
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LC 52/1997
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Histórico: |
18 |
3/6/98 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
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17 |
3/6/98 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
16 |
3/6/98 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 52 A 57 REFERENTE A MENSAGEM Nº 468/97 - GAG, ENCAMINHADA PELO SENHOR GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 23.12.97. TRAMITAÇÃO CONCLUIDA.
ANEXA A FOLHA 58, PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO NO DODF DE 26.01.98 |
15 |
1/5/98 |
ASSP |
- ANEXAS AS FOLHAS 50 E 51. MENSAGEM Nº 1028/97 - GP DO DIA 31/12/97, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DE ERRO E PUBLICAÇÃO NO DODF.
- EMPRESTADO AO GABINETE DO DEPUTADO RENATO RAINHA ATRAVÉS DO SENHOR MARCOS PAULO GOMES VALE, MATRÍCULA Nº 12607-45. |
14 |
1/5/98 |
ASSP |
- ANEXA A FOLHA 46. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/97 NO DODF DE 24/12/97.
- ANEXAS AS FOLHAS 47 A 49. REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NO DCL DE 30/12/97, DEVIDO A INCORREÇÃO NO TEXTO ANTERIORMENTE PUBLICADO. |
13 |
1/5/97 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 41 A 43, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 983/97, PARA SANÇÃO EM 23/12/97.
ANEXO ÀS FL(S). 44 E 45 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/97. |
12 |
1/5/98 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 35 A 40 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 18/12/97. |
11 |
12/29/97 |
CCJ |
À ASSP ANEXADAS AS FLS 28 A 34, COM A REDAÇÃO FINAL, ACOMPANHADA DO OF. 67/97 - CCJ, SOLICITANDO SUA REPUBLICAÇÃO. |
10 |
12/29/97 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
9 |
12/26/97 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/12/97. |
8 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 26/27, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/12/97, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 1,2,3,4,5,6,7,8 E 9. |
7 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 25, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) WASNY DE ROURE, APROVADO EM 18/12/97, NOS TERMOS DA CCJ. |
6 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 24, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) RAINHA, APROVADO EM 18/12/97, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 E 009. |
5 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 4/23 REFERENTE A 9 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). VÁRIOS, EM 18/12/97 - EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. |
4 |
11/27/97 |
SACP |
À ASSP A PEDIDO. |
3 |
11/27/97 |
SPL |
AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
2 |
11/27/97 |
SPL |
LEITURA EM 26/11/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
1 |
11/27/97 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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