Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 348/1997
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR OS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO DF, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS, COM CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Indexação:	INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1997, ORIGINADOS DE AÇÃO FISCAL, OBJETO DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, COMPENSAÇÃO, SALDO, OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.
Leitura:	11/26/97
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 30/12/97 n. p. - Redação Final PUBL DODF 26/01/98 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 412/1997 pag: 0
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 52/1997
Histórico:	18 3/6/98 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 17 3/6/98 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 16 3/6/98 ASSP ANEXO ÀS FLS. 52 A 57 REFERENTE A MENSAGEM Nº 468/97 - GAG, ENCAMINHADA PELO SENHOR GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 23.12.97. TRAMITAÇÃO CONCLUIDA. ANEXA A FOLHA 58, PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO NO DODF DE 26.01.98 15 1/5/98 ASSP - ANEXAS AS FOLHAS 50 E 51. MENSAGEM Nº 1028/97 - GP DO DIA 31/12/97, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DE ERRO E PUBLICAÇÃO NO DODF. - EMPRESTADO AO GABINETE DO DEPUTADO RENATO RAINHA ATRAVÉS DO SENHOR MARCOS PAULO GOMES VALE, MATRÍCULA Nº 12607-45. 14 1/5/98 ASSP - ANEXA A FOLHA 46. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/97 NO DODF DE 24/12/97. - ANEXAS AS FOLHAS 47 A 49. REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NO DCL DE 30/12/97, DEVIDO A INCORREÇÃO NO TEXTO ANTERIORMENTE PUBLICADO. 13 1/5/97 ASSP ANEXO AS FLS. 41 A 43, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 983/97, PARA SANÇÃO EM 23/12/97. ANEXO ÀS FL(S). 44 E 45 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/97. 12 1/5/98 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 35 A 40 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 18/12/97. 11 12/29/97 CCJ À ASSP ANEXADAS AS FLS 28 A 34, COM A REDAÇÃO FINAL, ACOMPANHADA DO OF. 67/97 - CCJ, SOLICITANDO SUA REPUBLICAÇÃO. 10 12/29/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 12/26/97 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/12/97. 8 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 26/27, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/12/97, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 1,2,3,4,5,6,7,8 E 9. 7 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 25, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) WASNY DE ROURE, APROVADO EM 18/12/97, NOS TERMOS DA CCJ. 6 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 24, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) RAINHA, APROVADO EM 18/12/97, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 E 009. 5 12/22/97 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 4/23 REFERENTE A 9 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). VÁRIOS, EM 18/12/97 - EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. 4 11/27/97 SACP À ASSP A PEDIDO. 3 11/27/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 11/27/97 SPL LEITURA EM 26/11/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 11/27/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.