Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 36/2012
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 766,DE 19 DE JUNHO DE 2008,DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO COMÉRCIO LOCAL SUL, DO SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUL - SHCS - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	PUXADINHOS
Leitura:	24/04/12
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 02/05/12 n. 74 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 07/05/12 n. 88 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 123/2012 pag: 1 MSG-GOV 153/2012 pag: 23
Norma gerada:	LC 843/2012
Histórico:	28 18/11/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/11/2015 27 21/12/12 SPL ARQUIVADO EM 21/12/2012, CONFORME DESPACHO DA ASSP. 26 01/11/12 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 25 01/11/12 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928' 24 01/11/12 ASSP ANEXA FOLHA 30 E 31, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO OLAIR FRANCISCO, MANTIDO O VETO EM 30/10/2012 E MENSAGEM 382/12 INFORMANDO AO SR. GOVERNADOR A MANUTENÇÃO DO REFERIDO VETO..'11.928' 23 14/05/12 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 22 14/05/12 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 28 E 29, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 21 10/05/12 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 20 10/05/12 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. '12079' 19 10/05/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 27, REFERENTE A MENSAGEM Nº 153/2012-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12079' 18 07/05/12 ASSP ANEXA FOLHA 22, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2012, EM 7/5/2012, NO DODF. (VETO AO ART. 2º).'12071' 17 02/05/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 124/2012-GP, PARA SANÇÃO EM 27/04/2012. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/5/2012).'12079' 16 02/05/12 ASSP ANEXA FOLHA 19, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 02/05/2012. '12079' 15 02/05/12 ASSP ANEXA FOLHA Nº 18, REDAÇAO FINAL APROVADA NA SESSAO DO DIA 25/04/2012. '12079' 14 02/05/12 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 27/04/12 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 17, COM REDAÇÃO FINAL. 12 27/04/12 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11 27/04/12 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 10 27/04/12 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 25/4/2012, NOS TERMOS DA CAF.'12071' 9 27/04/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOE VALLE, APROVADO EM 25/4/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CAF.'12071' 8 27/04/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, PARECER ORAL DA CAF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO RÔNEY NEMER, APROVADO EM 25/4/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA ADITIVA Nº 1.'12071' 7 27/04/12 ASSP ANEXA FOLHA 11, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 2º TURNO DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA E OUTROS.'12071' 6 27/04/12 ASSP ANEXA FOLHA 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 25/4/2012, NOS TERMOS DA CAF.'12071' 5 27/04/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 E 09, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO OLAIR FRANCISCO, APROVADO EM 25/4/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CAF.'12071' 4 27/04/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 05 A 07, PARECER ORAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RÔNEY NEMER, APROVADO EM 25/4/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA Nº 1 DE REDAÇÃO.'12071' 3 27/04/12 ASSP ANEXA FOLHA 04, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO WASNY DE ROURE.'12071' 2 25/04/12 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ EM ANÁLISES DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE, RESPECTIVAMENTE, NA CAF E CEOF. '12079', RETIFICANDO, TRAMITARÁS NA CAF E NA CCJ PARA, RESPECTIVAMENTE, ANÁLISES DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE. M10694. 1 25/04/12 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.