Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 36/2020
Ementa:	Estabelece, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Indexação:	SEI Nº 00001-00013080/2020-97
Leitura:	4/3/20
Situação:	Sancionado
Localização:	ASSP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 22/04/20 n. 91 p. 4 - Redação Final PUBL DODF 28/04/20 n. 79 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 119/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa) [Protocolo anulado] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada] EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada] EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 967/2020
Histórico:	19 4/28/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 967/2020, EM 28/4/2020, NO DODF.'12071' 18 4/22/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 201/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 22/4/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 14/4/2020).'12071' 17 4/22/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/4/2020.'12071' 16 4/22/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 14/4/2020.'12071' 15 4/17/20 CCJ A SELEG COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ 14 4/16/20 ASSP À COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA PARA ELABORACÃO DA REDACÃO FINAL.'12071' 13 4/16/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO 2º TURNO EM 14/4/2020.'12071' 12 4/16/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO 1º TURNO EM 8/4/2020.'12071' 11 4/16/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS, NOS TERMOS DA CAS.'12071' 10 4/16/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JOSÉ GOMES, NOS TERMOS DA CAS.'12071' 9 4/16/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO PELA APROVACÃO DA EMENDA Nº 1 E REJEICÃO DAS DEMAIS EMENDAS. APROVADO.'12071' 8 4/8/20 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Justificativa: Emenda foi protocolada duas vezes. 7 4/8/20 ASSP Protocolo: EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX. 6 4/8/20 ASSP Protocolo: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 5 4/7/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 4 4/7/20 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEP. PROF. REGINALDO VERAS, EM REGIME DE URGÊNCIA CONFORME ART. 162 §1º, INCISO VI, DO RICLDF. 3 4/7/20 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. MARTINS MACHADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. PRAZO PARA RELATORIA 1 DIA A PARTIR DE 07/04/2020. 2 4/3/20 SACP À CAS/CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 4/3/20 SPL COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.