Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 382/1999
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE O NÃO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
Leitura: |
10/14/99 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 31/12/99 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 394/1999 pag: 0
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LC 271/1999
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Histórico: |
16 |
2/23/00 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
ARQUIVADO EM 01/03/00.
FUNC. MATR. 13.266-40. |
15 |
2/22/00 |
ASSP |
FLS. 23 A 27, MSG. 518/1999, COMUNICANDO SANÇÃO, EM 29/12/1999.
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E AO SPL PARA ARQUIVAR. |
14 |
1/6/00 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 22 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271/99, EM 31/12/99, NO DODF. |
13 |
1/5/00 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 18 E 19, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 487/99, PARA SANÇÃO EM 22/12/99.
ANEXAS AS FOLHAS 20 E 21, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 23/12/99. |
12 |
1/5/00 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 16 E 17 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17/12/99. |
11 |
12/22/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
10 |
12/21/99 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 14 E 15, COM REDAÇÃO FINAL. |
9 |
12/21/99 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/99. |
8 |
12/21/99 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 10 E 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/12/99, NOS TERMOS DA CCJ.
ANEXAS AS FOLHAS 12 E 13. EMENDA DE REDAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ EDMAR APROVADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/99. |
7 |
12/21/99 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 08 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) JOÃO DE DEUS, APROVADO EM 09/12/99, NOS TERMOS DA CCJ.
ANEXA A FOLHA 09. FOLHA DE VOTAÇÃO EM 1º TURNO. A DECLARAÇÃO DO RESULTADO FOI CANCELADA PELO SR. PRESIDENTE, DEPUTADO BENÍCIO TAVARES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/99. |
6 |
12/21/99 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 05 E 06. REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.
ANEXA A FOLHA 07 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 09/12/99, NA FORMA DA EMENDA Nº 1. |
5 |
12/2/99 |
SACP |
À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 169/99, ANEXADO COMO FL(S). 4. |
4 |
12/2/99 |
CCJ |
AO SACP |
3 |
10/29/99 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
2 |
10/19/99 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. OBSERVANDO-SE A SOLICITAÇÃO DE URG~ENCIA DO SR. GOVERNADOR DO DF.CONT. ART. 73 1ª DA LODF. |
1 |
10/18/99 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHAS.
COMISSÕES: CCJ/CEOF.
PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ.
AO SACP. |
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