Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 4/2015
Ementa:	Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal - LDC/DF e dá outras providências.
Leitura:	2/5/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	LUZIA DE PAULA
Publicações:	PUBL DCL 06/04/20 n. 77 p. 13 - Redação Final PUBL DODF 29/04/20 n. 80 p. 4 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 177/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Substitutivo - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Subemenda - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 3 - CCJ (Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada] EMENDA 4 - CCJ (Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada] EMENDA 5 - CCJ (Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada] EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - JÚLIA LUCY) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado] PARECER 6 - CDDHCEDP (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LC 968/2020
Histórico:	44 6/20/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 43 8/30/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 42 6/17/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA PROCESSO CONCLUÍDO. 41 6/15/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 40 6/15/20 ASSP MENSAGEM Nº 319/2020-GP, DE 15/6/2020, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 10/6/2020.'12071' 39 6/14/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO DO VETO PARCIAL EM 10/6/2020, MANTIDO.'12071' 38 6/14/20 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 10/6/2020, LEITURA DO RELATÓRIO DE VETO.'12071' 37 5/14/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 36 5/14/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 35 5/8/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 34 5/8/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.12071 33 5/8/20 ASSP MENSAGEM Nº 177/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 32 4/29/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 968/2020, EM 29/4/2020, NO DODF. (VETO AOS INCISOS X E XII DO ART. 3º, ARTS. 4º, 5º E 8º, INCISO III DO ART. 11, ARTS. 14 E 16, INCISOS II, III, IV E V DO ART. 17, INCISOS III, IV, V, VI E VIII DO ART. 18 E ARTS. 20, 22, 23 E 27).'12071' 31 4/6/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 6/4/2020.'12071' 30 4/3/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 170/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 3/4/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 27/4/2020).'12071' 29 4/3/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 11/3/2020.'12071' 28 3/31/20 CCJ À SELEG, COM NOTA TÉCNICA E REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 27 3/18/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 11/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.390/2020. '15030' 26 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 1, SUBSTITUTIVA; ACATAMENTO DAS EMENDAS NºS 2 E 6; E PELA INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS NºS 3, 4 E 5. APROVADO EM PLENÁRIO EM 11/03/2020.'15030' 25 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 1, SUBSTITUTIVA; ACATAMENTO DAS EMENDAS NºS 2 E 6; E PELA INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS NºS 3, 4 E 5. APROVADO EM PLENÁRIO EM 11/03/2020.'15030' 24 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 1, SUBSTITUTIVA; ACATAMENTO DAS EMENDAS NºS 2 E 6; E PELA INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS NºS 3, 4 E 5. APROVADO EM PLENÁRIO EM 11/03/2020.'15030' 23 3/10/20 ASSP Protocolo: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de JÚLIA LUCY. 22 2/13/20 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO SELEG SEI Nº 00001-00004611/2020-51. 21 2/12/20 CCJ A PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA O ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM O ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA 3ª SECRETARIA Nº 01/2020. CONFORME TERMO DE ENCERRAMENTO NA FOLHA 52. PROCESSO SEI Nº00001.00003757/2020-89. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 20 2/4/20 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Pela Admissibilidade acatadas as emendas 01 e 02 da CEOF e as subemendas 03(folha 40), 04(folha 41)e 05(folhas 42 a 44). Folhas 45 a 51 19 2/4/20 CCJ Retificação do protocolo da EMENDA 3 - CCJ: Subemenda. 18 2/4/20 CCJ Protocolo: EMENDA 3 - CCJ (Emenda Supressiva), EMENDA 4 - CCJ (Subemenda), EMENDA 5 - CCJ (Subemenda). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 17 11/29/19 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) REGINALDO VERAS. 16 11/12/19 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 15 11/12/19 CEOF ANEXO PARECER 02-CEOF, RELATORIA DA DEPUTADA JÚLIA LUCY, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, NA FORMA DAS EMENDAS 01 E 02, ÀS FLS. 37 E 38. PARECER VOTADO E APROVADO NA 8ª RE DA CEOF, REALIZADA EM 12/11/2019, COM 04 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 39. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 11/11/19 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY. 13 11/11/19 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 2 - CEOF (SUBEMENDA). AUTORIA DE JÚLIA LUCY, FL. 36. 12 10/8/19 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE JÚLIA LUCY, ÀS FLS. 23 A 35. AO GAB DA RELATORA, DEPUTADA JÚLIA LUCY. 11 2/22/19 CEOF AO GABINETE DA DEP. JÚLIA LUCY PARA RELATAR A MATÉRIA. 10 10/5/17 CEOF REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA, O DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DE 05/10/2017. 9 10/4/17 CEOF AO GABINETE DO DEP. CHICO LEITE PARA RELATAR A MATÉRIA. 8 9/8/17 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 7 8/23/17 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 6 8/23/17 CDDHCEDP AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 18,19,20,21, REF. AO PARECER 001-CDDHCEDP, APROVADO NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO DIA 21.08.17; E A FOLHA 22, REF. À FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER 001-CDDHCEDP. 5 8/23/17 CDDHCEDP Protocolo: PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. Pela aprovação da matéria. 4 8/13/15 CDDHCEDP DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO AGACIEL MAIA. PRAZO ATÉ O DIA 18.03.2015 3 8/13/15 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 2 2/11/15 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/11/15 SPL AUTUADO COM 17 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.