Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 400/1997
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, E INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À AQUISIÇÃO DE ECF - PRÓCF. |
Indexação: |
DOCUMENTO, MODERNIZAÇÃO, 1.602, EMPRESAS, COMERCIAIS, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS. |
Leitura: |
12/16/97 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 24/12/97 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 29/12/97 n. p. - Sanção
PUBL DODF 21/01/98 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 438/1997 pag: 0
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LC 53/1997
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Histórico: |
18 |
2/6/98 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
17 |
2/6/98 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
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16 |
2/5/98 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 38942 REFERENTE A MENSAGEM Nº 477/97 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 26/12/97. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
15 |
1/21/98 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 36 E 37. REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/97 NO DODF DE 21/01/98. |
14 |
1/6/98 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 34 E 35. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/97 NO DODF DE 29/12/97. |
13 |
12/30/97 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 29 A 31, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 989/97, PARA SANÇÃO EM 23/12/97..
ANEXO ÀS FL(S). 32 E 33 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/97. |
12 |
12/30/97 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 24 A 28 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17/12/97. |
11 |
12/29/97 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
10 |
12/29/97 |
CCJ |
AO SACP ANEXADA AS FLS 19 A 23, COM A REDAÇÃO FINAL. |
9 |
12/24/97 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
8 |
12/24/97 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/97. |
7 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 17/18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/12/98 NA FORMA DAS EMENDAS NºS 1,2,3,4,5,6,7,8,9 E 10, DE 1º TURNO. |
6 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 16, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MIQUÉIAS PAZ, APROVADO EM 17/12/97, NOS TERMOS DA CCJ. |
5 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 15, PARECER ORAL DA CCJ, EM º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLAÚDIO MONTEIRO, APROVADO EM 17/12/97, FAVORÁVEL, NA FORMA DAS EMENDAS Nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009 E 010. |
4 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 5/14 REFERENTE A 10 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). VÁRIOS, EM 17/12/97, EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10. |
3 |
12/17/97 |
SPL |
AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
2 |
12/17/97 |
SPL |
LEITURA EM 16/12/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
1 |
12/17/97 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 4 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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