Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 400/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, E INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À AQUISIÇÃO DE ECF - PRÓCF.
Indexação: DOCUMENTO, MODERNIZAÇÃO, 1.602, EMPRESAS, COMERCIAIS, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS.
Leitura: 12/16/97
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 24/12/97 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 29/12/97 n. p. - Sanção
PUBL DODF 21/01/98 n. p. - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 438/1997 pag: 0
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LC 53/1997

 

Histórico:
18 2/6/98 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
17 2/6/98 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
16 2/5/98 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 38942 REFERENTE A MENSAGEM Nº 477/97 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 26/12/97. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
15 1/21/98 ASSP ANEXAS AS FOLHAS 36 E 37. REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/97 NO DODF DE 21/01/98.
14 1/6/98 ASSP ANEXAS AS FOLHAS 34 E 35. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/97 NO DODF DE 29/12/97.
13 12/30/97 ASSP ANEXO AS FLS. 29 A 31, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 989/97, PARA SANÇÃO EM 23/12/97.. ANEXO ÀS FL(S). 32 E 33 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/97.
12 12/30/97 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 24 A 28 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17/12/97.
11 12/29/97 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
10 12/29/97 CCJ AO SACP ANEXADA AS FLS 19 A 23, COM A REDAÇÃO FINAL.
9 12/24/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
8 12/24/97 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/97.
7 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 17/18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/12/98 NA FORMA DAS EMENDAS NºS 1,2,3,4,5,6,7,8,9 E 10, DE 1º TURNO.
6 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 16, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MIQUÉIAS PAZ, APROVADO EM 17/12/97, NOS TERMOS DA CCJ.
5 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 15, PARECER ORAL DA CCJ, EM º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLAÚDIO MONTEIRO, APROVADO EM 17/12/97, FAVORÁVEL, NA FORMA DAS EMENDAS Nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009 E 010.
4 12/22/97 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 5/14 REFERENTE A 10 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). VÁRIOS, EM 17/12/97, EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10.
3 12/17/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO.
2 12/17/97 SPL LEITURA EM 16/12/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES.
1 12/17/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 4 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.