Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 41/2012
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998,QUE INSTITUIU O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - FDCA/DF.
Leitura:	6/12/12
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 06/07/12 n. 119 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 10/07/12 n. 135 p. 55 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 257/2012 pag: 42
Norma gerada:	LC 849/2012
Histórico:	26 11/18/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/11/2015 25 8/14/12 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 14/08/2012. 24 8/6/12 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 23 8/2/12 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 22 8/2/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 A 47, REFERENTE A MENSAGEM Nº 257/2012-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 09/07/2012. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 21 7/30/12 ASSP ANEXA FOLHA 41, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 849/2012, EM 10/7/2012, NO DODF.'12071' 20 7/6/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 A 40, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 229/2012-GP, PARA SANÇÃO EM 5/7/2012. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/7/2012).'12079' 19 7/6/12 ASSP ANEXA FOLHA 37, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 6/7/2012. '12079' 18 7/6/12 ASSP ANEXA FOLHA Nº 35 E 36,REDAÇAO APROVADA NA SESSAO DE 28/6/12. '12079' 17 7/5/12 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 7/4/12 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 33 E 34, COM REDAÇÃO FINAL. 15 7/3/12 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 7/3/12 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 13 7/3/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 28/6/2012, NOS TERMOS DA CAS.'12071' 12 7/3/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 30, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RBÉRIO NEGREIROS, APROVADO EM 28/6/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA NA FORMA DA CAS.'12071' 11 7/3/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 A 27, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA LILIANE RORIZ, APROVADO EM 28/6/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA NA FORMA DA EMENDA APRESENTADA NA CEOF.'12071' 10 6/28/12 CCJ A ASSP PARA INCLUSAÕ NA ORDEM DO DIA. 9 6/28/12 CCJ APROVADO PARECER PELA ADMISSIBLIDADE, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/06/2012, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. 8 6/28/12 CAS A ASSP, ANEXADAS FLS. DE Nº23, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA,CONFORME EMENDA APRESENTADA PELA DEPUTADA ELIANA PEDROSA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 24, APROVADO PELA CAS NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28/06/2012 7 6/26/12 CEOF À CAS,PARA PROVIDÊNCIASAPROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM FLS N°17 A 20, COM EMENDA MODIFICATIVA DE RELATORA COM FL N°21, DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA E FOLHA DE VOTAÇÃO N°22,APROVADA NA 10°REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/06/2012. 6 6/26/12 CAS À, ASSP, ANEXADAS FLS.DE Nº 10 A 15, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA. E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 16, APROVADO PELA CAS NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27/06/2012. 5 6/18/12 CCJ DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. 4 6/18/12 CEOF AO GABINETE DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA PARA RELATAR. 3 6/13/12 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) LILIANE RORIZ DE (14/06/2012 A 18/06/2012).(REGIME DE URGÊNCIA) 2 6/13/12 SACP À CAS, CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 6/13/12 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CAS,CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.